A adoção do estado de coisas inconstitucional no Brasil

• Autor(a) principal: Brito, Matheus Costa
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/32909
• topic: Estado de coisas inconstitucional; Neoconstitucionalismo; Direitos Fundamentais; Ativismo Judicial; Judicialização da Política; Jurisdição constitucional.; Interpretação da constituição.; Ativismo judicial.; Controle de constitucionalidade.; Direitos e garantias individuais - Brasil.; Judicialização da política.; Unconstitutional state of affairs; Neoconstitutionalism; Fundamental rights; Judicial activism; Judicialization of Politics

Em 09 de setembro de 2015, durante o julgamento da ADPF 347/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema carcerário brasileiro. Fruto de uma construção jurisprudencial da Corte Constitucional Colombiana, o instituto pressupõe a constatação de um quadro de violação massiva e sistemática dos direitos fundamentais de um amplo número de pessoas, provocado por uma falta de coordenação entre medidas legislativas, administrativas, orçamentárias e judiciais, responsável por perpetuar e até agravar o cenário de inconstitucionalidade, impondo à Corte a necessidade de expedição de remédios e ordens destinadas a uma pluralidade de órgãos do Estado com a finalidade de proteger os direitos violados. A importação do instituto para a jurisdição constitucional brasileira representa mais um passo no processo de expansão do poder decisório do STF, que nos últimos anos vem assumindo relevante papel na resolução de conflitos de expressiva controvérsia no seio da sociedade. Através de uma pesquisa exploratória fundada eminentemente em revisão bibliográfica, o presente estudo pretende estabelecer as condições e potencialidades da adoção do instituto do estado de coisas inconstitucional no Brasil, a partir da compreensão das origens do instituto na Colômbia, aliada à análise da expansão do ativismo judicial e da judicialização da política na atualidade, sob a égide da moderna cultura constitucionalista e da defesa dos direitos fundamentais.