Os arquivos nos municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro: estudo de identificação das políticas públicas arquivísticas para o acesso à informação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Garcia, Nádia Dévaki Pena
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/9368
Resumo: Estudo dos requisitos da transparência administrativa nos municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Com a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação em maio de 2012, a demanda por documentos e informações que caracteriza o Estado Brasileiro vem se ampliando cada vez mais. Entretanto, na área pública, a realidade arquivística brasileira ainda aponta dados surpreendentes no que tange ao tratamento dispensado a documentos originais, conservados nos arquivos. Registros que provam, testemunham, dão fé e modificam decisões, são encontrados amarrados, amontoados e marginalizados nos porões dos edifícios, entregues à destruição. A falta de preparo da administração pública municipal das cidades brasileiras e a dificuldade em estabelecer políticas de gestão para seus documentos e arquivos culminam em impactos negativos na efetiva implementação da LAI no Brasil. Esta pesquisa alia uma dimensão teórica a uma aplicada e tem por objetivo realizar um estudo de identificação das políticas arquivísticas e dos procedimentos de gestão de documentos desenvolvidos nos municípios que integram a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, como contribuição para a aplicação da Lei de Acesso à Informação. Espera-se que os resultados desta pesquisa possam trazer novos elementos para o debate sobre a garantia do direito constitucional de acesso à informação, tendo a gestão de documentos e as políticas arquivísticas como requisito para o cumprimento da LAI, contribuindo para gerar parâmetros para o estabelecimento de políticas públicas do governo transparente no âmbito da administração pública municipal do Brasil, especificamente nos municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro
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