As sequelas da impenetrabilidade do Código Penal Brasileiro e as limitações da Constituição Federal face a indivíduos com transtornos de personalidade antissocial
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/23429 |
Resumo: | O Brasil é um país que alcançou históricamenteinúmeros avanços jurídicos, como aduz a Constituição Federal de 1988, abrangendo princípios fundamentais, pautados essencialmente nos direitos humanos, como a igualdade. Nesse diapasão, todo réu é julgado, sentenciado e recluso de forma equitativa de acordo com tal fundamento. Em contrapartida, nota-se a carência de amparo legislativo quando trata-se de uma conjuntura específica diversa, comono tocante a réus diagnosticados com transtorno de personalidade antissocial. Neste trabalho será elucidado a lacuna de um regulamento específico para os mesmos, que como resultado, ocasiona a negligência quanto a ressocialização dos outros indivíduos carcerários, ignorando os laudos psiquiátricos que salientam a ineficácia da reclusão. O presente trabalho visa fulgurar também, a inconformidade da medida de segurança quando aplicada como pena a esses sujeitos, já que por ter caráter curativo, o tempo de tratamento é indeterminado, findando apenas com indícios de melhoras significativas por parte do paciente, o que veremos ser impossível. E por fim, toda análise casuística terá como finalidade evidenciar a urgência de uma legislação específica para julgar de forma singular esses seres dotados de violência camuflada, ausência de culpa e ego exacerbado, apresentando iminente perigo a quem transpor por seu caminho |
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As sequelas da impenetrabilidade do Código Penal Brasileiro e as limitações da Constituição Federal face a indivíduos com transtornos de personalidade antissocialTranstorno de personalidade antissocialLegislação específicaIneficácia da reclusãoTranstorno de personalidadePrisãoAntisocial personality disorderSpecific legislationIneffective incarcerationO Brasil é um país que alcançou históricamenteinúmeros avanços jurídicos, como aduz a Constituição Federal de 1988, abrangendo princípios fundamentais, pautados essencialmente nos direitos humanos, como a igualdade. Nesse diapasão, todo réu é julgado, sentenciado e recluso de forma equitativa de acordo com tal fundamento. Em contrapartida, nota-se a carência de amparo legislativo quando trata-se de uma conjuntura específica diversa, comono tocante a réus diagnosticados com transtorno de personalidade antissocial. Neste trabalho será elucidado a lacuna de um regulamento específico para os mesmos, que como resultado, ocasiona a negligência quanto a ressocialização dos outros indivíduos carcerários, ignorando os laudos psiquiátricos que salientam a ineficácia da reclusão. O presente trabalho visa fulgurar também, a inconformidade da medida de segurança quando aplicada como pena a esses sujeitos, já que por ter caráter curativo, o tempo de tratamento é indeterminado, findando apenas com indícios de melhoras significativas por parte do paciente, o que veremos ser impossível. E por fim, toda análise casuística terá como finalidade evidenciar a urgência de uma legislação específica para julgar de forma singular esses seres dotados de violência camuflada, ausência de culpa e ego exacerbado, apresentando iminente perigo a quem transpor por seu caminhoBrazil is a country that historically reached many legal advances with the 1988 Federal Constitution, including fundamental principles essentially lined on human rights, like equality. In this tuning fork, every defendant is judged, sentenced and imprisoned in an equitable way according to that foundation.It can be noticed in counterpart the lack of legal support in case of a specific diverse conjuncture when is related to defendants that were diagnosed with antisocial personality disorder. It will be enlightened in a specific regulation gap for them, that as a result causes negligence as to the resocialization of individuals jailers, ignoring the psychiatric reports that point the seclusion ineffectiveness.The present paper has the intention to enlighten the nonconformity of the safety measures when applied as a penalty to these subjects because of the remedy characteristics, the treatment time is indefinite, ending only with the evidence of the patient’s improvement, that is impossible as we will see. Finally, all the casuistry analysis has the goal of showing the evidence of the urgency of a specific legislation to judge in a singular way these beings gifted with camouflaged violence, guiltiness, exacerbated ego who show imminent danger to whoever cross their pathsUniversidade Federal FluminenseMacaéNascimento, Daniel ArrudaSilva, Thiago Gomes daLeonel, Wilton BisiCabral, Maria Ester Lacerda Tinoco de Oliveira2021-09-29T16:46:48Z2021-09-29T16:46:48Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfCABRAL, Maria Ester Lacerda Tinoco de Oliveira. As sequelas da impenetrabilidade do Código Penal Brasileiro e as limitações da Constituição Federal face a indivíduos com transtornos de personalidade antissocial. 2021. 53f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Instituto de Ciências da Sociedade de Macaé, Universidade Federal Fluminense, 2021.https://app.uff.br/riuff/handle/1/23429Aluno de GraduaçãoCC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2021-09-29T16:46:48Zoai:app.uff.br:1/23429Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T10:57:40.800293Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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