As sequelas da impenetrabilidade do Código Penal Brasileiro e as limitações da Constituição Federal face a indivíduos com transtornos de personalidade antissocial

• Autor(a) principal: Cabral, Maria Ester Lacerda Tinoco de Oliveira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/23429
• topic: Transtorno de personalidade antissocial; Legislação específica; Ineficácia da reclusão; Transtorno de personalidade; Prisão; Antisocial personality disorder; Specific legislation; Ineffective incarceration

O Brasil é um país que alcançou históricamenteinúmeros avanços jurídicos, como aduz a Constituição Federal de 1988, abrangendo princípios fundamentais, pautados essencialmente nos direitos humanos, como a igualdade. Nesse diapasão, todo réu é julgado, sentenciado e recluso de forma equitativa de acordo com tal fundamento. Em contrapartida, nota-se a carência de amparo legislativo quando trata-se de uma conjuntura específica diversa, comono tocante a réus diagnosticados com transtorno de personalidade antissocial. Neste trabalho será elucidado a lacuna de um regulamento específico para os mesmos, que como resultado, ocasiona a negligência quanto a ressocialização dos outros indivíduos carcerários, ignorando os laudos psiquiátricos que salientam a ineficácia da reclusão. O presente trabalho visa fulgurar também, a inconformidade da medida de segurança quando aplicada como pena a esses sujeitos, já que por ter caráter curativo, o tempo de tratamento é indeterminado, findando apenas com indícios de melhoras significativas por parte do paciente, o que veremos ser impossível. E por fim, toda análise casuística terá como finalidade evidenciar a urgência de uma legislação específica para julgar de forma singular esses seres dotados de violência camuflada, ausência de culpa e ego exacerbado, apresentando iminente perigo a quem transpor por seu caminho