Medidas de mitigação dos danos decorrentes da ausência do nome do pai no registro da criança: discussões e possibilidades

• Autor(a) principal: Baeta, Maria Luiza Neto
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/32092
• topic: Direito de família; Direto da criança; Averiguação oficiosa; Registro paterno; Certidão de nascimento; Direito das famílias; Registro civil; Family right; Children's right; Unofficial investigation; Paternal registry; Birth certificate

A ausência do registro paterno nas certidões de nascimento de diversas crianças tem como uma de suas causas um passado histórico de filhos ilegítimos, frutos do adultério, em que a maioria dos infantes não tinham o nome do pai registrado, por não ser legalmente permitido o registro do adulterino. Nos tempos modernos, ainda é possível ver resquícios dessa prática e, mesmo com a ferramenta atual para reduzir esse quantitativo, qual seja, a averiguação oficiosa, continua em ascensão o número de registros de crianças somente com o nome da genitora. Neste sentido, o presente trabalho busca analisar a possibilidade de aplicação de meios alternativos à averiguação oficiosa que possam auxiliar na mitigação do crescente número de certidões de nascimento de crianças sem o registro do nome do pai. Tem-se por objetivo geral o estudo de outros meios, além da averiguação oficiosa, que possam auxiliar na redução dos registros de crianças sem o nome do pai. Para tanto, é necessário analisar dados referentes ao quantitativo de certidões no território brasileiro em que não consta o nome do pai nos últimos 05 anos, descrever os danos causados à vida da criança em decorrência da falta do nome do pai na certidão de nascimento, entender o funcionamento da averiguação oficiosa e, por fim, avaliar a aplicabilidade outros métodos para reduzir o número de certidões que não constam o nome do pai. O método utilizado é o dedutivo, pois, a partir de uma análise das normas legais e de entendimentos doutrinários, é possível chegar a uma conclusão quanto à possibilidade de aplicação de outros meios alternativos para solucionar a questão do registro de nascimento de crianças sem a filiação paterna anotada. A pesquisa se desenvolve por meio da análise de fontes legais, bibliográficas e dados apresentados pelas entidades cartorárias, em busca de elucidar o conhecimento acerca da ausência do registro paterno, bem como alternativas viáveis para mitigar a problemática acerca da ausência de registro paterno na certidão de crianças, aliadas à averiguação oficiosa. Como resultado, foi verificada a possibilidade de implementação de campanhas municipais, a fim de ampliar a disseminação quanto aos danos que a ausência do registro paterno causa a criança, bem como a possibilidade de custeio, pelos municípios, de exames de DNA, em sede de averiguação oficiosa, a fim de evitar a etapa judicial