A responsabilidade do Estado na garantia do direito à saúde através do fornecimento de medicamentos e tratamentos
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | http://app.uff.br/riuff/handle/1/32870 |
Resumo: | O presente artigo tem como objetivo discutir a responsabilidade do Estado na garantia do direito à saúde. Para isso, inicialmente iremos conceituar e tecer considerações acerca dos direitos sociais, da seguridade social e do direito à saúde, ambos estabelecidos na Constituição de 1988. Num segundo momento, iremos realizar uma análise sobre a responsabilidade do Estado quanto ao fornecimento de medicamentos e tratamentos, assim como seus possíveis limites, abordando a teoria da reserva do possível. Por fim, serão abordados os posicionamentos recentes da jurisprudência sobre o dever do Estado de conceder medicamentos de alto custo não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o estabalecimento de registro de medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) como critério para sua concessão. |
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A responsabilidade do Estado na garantia do direito à saúde através do fornecimento de medicamentos e tratamentosSaúdedireitoresponsabilidadeEstadomedicamentoDireito à saúde.Direitos e garantias individuais.Medicamento excepcional - regulamentação - Brasil.Sistema Único de Saúde (Brasil)Desigualdade social - política governamental - Brasil.Saúde pública - política governamental - Brasil.HealthrightresponsibilityStatemedicineO presente artigo tem como objetivo discutir a responsabilidade do Estado na garantia do direito à saúde. Para isso, inicialmente iremos conceituar e tecer considerações acerca dos direitos sociais, da seguridade social e do direito à saúde, ambos estabelecidos na Constituição de 1988. Num segundo momento, iremos realizar uma análise sobre a responsabilidade do Estado quanto ao fornecimento de medicamentos e tratamentos, assim como seus possíveis limites, abordando a teoria da reserva do possível. Por fim, serão abordados os posicionamentos recentes da jurisprudência sobre o dever do Estado de conceder medicamentos de alto custo não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o estabalecimento de registro de medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) como critério para sua concessão.This article aims to discuss the State's responsibility in the guarantee of the right to health. Therefore, at first, social rights, social security and right to health, all established in the Brazilian Constitution of 1988 will be conceptualized and considerations will be taken into account. In a second moment, the State's responsibility regarding the provision of medicines and treatments, as well as its possible limits, approaching a thesis of the proviso of the possible will be analysed. Finally, the recent positions of jurisprudence on the State's duty of granting high cost medicines, not provided by the Brazilian National Health Service (SUS) and the establishment of drug registration in Brazilian Health Regulatory Agency (ANVISA) as a criterion for their grant will be discussed25Cardozo, Raquel NeryLimа, ArthurFrança, Alexandre MiguelSantos, Nayla Moreth dos2024-05-07T19:25:14Z2024-05-07T19:25:14Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/32870CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2024-05-07T19:25:18Zoai:app.uff.br:1/32870Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-05-07T19:25:18Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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O presente artigo tem como objetivo discutir a responsabilidade do Estado na garantia do direito à saúde. Para isso, inicialmente iremos conceituar e tecer considerações acerca dos direitos sociais, da seguridade social e do direito à saúde, ambos estabelecidos na Constituição de 1988. Num segundo momento, iremos realizar uma análise sobre a responsabilidade do Estado quanto ao fornecimento de medicamentos e tratamentos, assim como seus possíveis limites, abordando a teoria da reserva do possível. Por fim, serão abordados os posicionamentos recentes da jurisprudência sobre o dever do Estado de conceder medicamentos de alto custo não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o estabalecimento de registro de medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) como critério para sua concessão. |
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