O dever do estado no fornecimento de medicamentos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barros, Giselle Nori
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7431
Resumo: The evolution of mankind enabled social coexistence and rules were settled in order to fully accomplish this, so that the individual would reach a physical, mental and social well being. That individual, as integrant part of society, set up and edited norms to guard his values. Therefore individuals declared the fundamental rights, the social rights, and consolidated the right to life and health. Mankind assembled on a worldwide level to protect health, at first with the Pan-American Health Organization, founded in 1902, which integrated the World Health Organization in 1948and, further, by means of the majority of the Constitutions of the one hundred and ninety three countries that integrate this institution. On this path followed the Brazilian Federal Constitution of 1988, which attributed to the State the promotion, preservation and recovery of health, aiming at the individual s physical, mental and social well being, and consecrated principles that must enlighten the right to health, for the respect to life dignity, with integrality, universality and equity. For the implementation of these guidelines it foresaw the Sistema Único de Saúde (Unique Health System), established by Law 8.080, dated 19.09.1990, also called Organic Health Law and, further, the Law 8.142, dated 28.12.1990, regulated the participation of the community in the management and transfer of financial resources. Thus, it s the public administrator role to fulfill this complex assignment, by providing the health public service to the population. At this point, the issue evolving the inclusion of pharmacy assistance and remedy supply to the assisted is controversial. Such analysis constitutes the focus of the present work
id PUC_SP-1_f644c92b29f0e6d02673d75c356c5c0c
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/7431
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Grotti, Dinorá Adelaide MusettiBarros, Giselle Nori2016-04-26T20:25:19Z2007-07-122006-11-09Barros, Giselle Nori. O dever do estado no fornecimento de medicamentos. 2006. 219 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7431The evolution of mankind enabled social coexistence and rules were settled in order to fully accomplish this, so that the individual would reach a physical, mental and social well being. That individual, as integrant part of society, set up and edited norms to guard his values. Therefore individuals declared the fundamental rights, the social rights, and consolidated the right to life and health. Mankind assembled on a worldwide level to protect health, at first with the Pan-American Health Organization, founded in 1902, which integrated the World Health Organization in 1948and, further, by means of the majority of the Constitutions of the one hundred and ninety three countries that integrate this institution. On this path followed the Brazilian Federal Constitution of 1988, which attributed to the State the promotion, preservation and recovery of health, aiming at the individual s physical, mental and social well being, and consecrated principles that must enlighten the right to health, for the respect to life dignity, with integrality, universality and equity. For the implementation of these guidelines it foresaw the Sistema Único de Saúde (Unique Health System), established by Law 8.080, dated 19.09.1990, also called Organic Health Law and, further, the Law 8.142, dated 28.12.1990, regulated the participation of the community in the management and transfer of financial resources. Thus, it s the public administrator role to fulfill this complex assignment, by providing the health public service to the population. At this point, the issue evolving the inclusion of pharmacy assistance and remedy supply to the assisted is controversial. Such analysis constitutes the focus of the present workA evolução do homem propiciou o convívio em sociedade e para que isso se realizasse de forma plena foram estabelecidas regras de conduta para atingir o bemestar físico e mental e social do indivíduo. Esse indivíduo, como parte integrante da sociedade, estruturou-se e editou normas para resguardar seus valores. Assim, o homem declarou os direitos fundamentais, direitos sociais e consolidou o direito à vida e à saúde. Organizou-se em nível mundial para proteger a saúde, primeiramente com a Organização Pan-Americana de Saúde, criada em 1902, que integrou a OMS em 1948, e, posteriormente, por intermédio da maioria das Constituições dos cento e noventa e três países integrantes dessa instituição. Nessa linha caminhou a Constituição Federal brasileira de 1988, que atribuiu ao Estado a promoção, preservação e a recuperação da saúde, visando o bem-estar físico, mental e social do indivíduo e consagrou princípios que devem informar o direito à saúde, para o respeito à dignidade da vida humana, com a integralidade, universalidade e eqüidade. Previu para a implementação dessas diretrizes o Sistema Único de Saúde, que foi instituído pela Lei 8.080, de 19.09.1990, também denominada Lei Orgânica da Saúde e, posteriormente, a Lei 8.142, de 28.12.1990, dispôs sobre a participação da comunidade na gestão e na transferência de recursos financeiros. Cabe, pois, ao administrador público cumprir essa complexa tarefa mediante a prestação de serviço público de saúde à população. Neste ponto, apresenta-se como polêmica a questão da inclusão da assistência farmacêutica e o fornecimento de medicamentos aos administrados. Tal análise constitui o objeto central do presente trabalhoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16292/DIR%20-%20Giselle%20Nori%20Barros.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoSaúdeMedicamentoControleMedicamentos -- Politica governamental -- BrasilDireito a saude -- BrasilHealthRemedyControlCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOO dever do estado no fornecimento de medicamentosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTDIR - Giselle Nori Barros.pdf.txtDIR - Giselle Nori Barros.pdf.txtExtracted texttext/plain614689https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7431/3/DIR%20-%20Giselle%20Nori%20Barros.pdf.txt5d97d91b03628507f64d6eb0670c1313MD53ORIGINALDIR - Giselle Nori Barros.pdfapplication/pdf826409https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7431/1/DIR%20-%20Giselle%20Nori%20Barros.pdf3b05b323b155f7e63f437c45c91058a5MD51THUMBNAILDIR - Giselle Nori Barros.pdf.jpgDIR - Giselle Nori Barros.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7431/2/DIR%20-%20Giselle%20Nori%20Barros.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/74312022-08-22 18:12:02.484oai:repositorio.pucsp.br:handle/7431Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:02Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv O dever do estado no fornecimento de medicamentos
title O dever do estado no fornecimento de medicamentos
spellingShingle O dever do estado no fornecimento de medicamentos
Barros, Giselle Nori
Saúde
Medicamento
Controle
Medicamentos -- Politica governamental -- Brasil
Direito a saude -- Brasil
Health
Remedy
Control
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
title_short O dever do estado no fornecimento de medicamentos
title_full O dever do estado no fornecimento de medicamentos
title_fullStr O dever do estado no fornecimento de medicamentos
title_full_unstemmed O dever do estado no fornecimento de medicamentos
title_sort O dever do estado no fornecimento de medicamentos
author Barros, Giselle Nori
author_facet Barros, Giselle Nori
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
dc.contributor.author.fl_str_mv Barros, Giselle Nori
contributor_str_mv Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
dc.subject.por.fl_str_mv Saúde
Medicamento
Controle
Medicamentos -- Politica governamental -- Brasil
Direito a saude -- Brasil
topic Saúde
Medicamento
Controle
Medicamentos -- Politica governamental -- Brasil
Direito a saude -- Brasil
Health
Remedy
Control
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
dc.subject.eng.fl_str_mv Health
Remedy
Control
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
description The evolution of mankind enabled social coexistence and rules were settled in order to fully accomplish this, so that the individual would reach a physical, mental and social well being. That individual, as integrant part of society, set up and edited norms to guard his values. Therefore individuals declared the fundamental rights, the social rights, and consolidated the right to life and health. Mankind assembled on a worldwide level to protect health, at first with the Pan-American Health Organization, founded in 1902, which integrated the World Health Organization in 1948and, further, by means of the majority of the Constitutions of the one hundred and ninety three countries that integrate this institution. On this path followed the Brazilian Federal Constitution of 1988, which attributed to the State the promotion, preservation and recovery of health, aiming at the individual s physical, mental and social well being, and consecrated principles that must enlighten the right to health, for the respect to life dignity, with integrality, universality and equity. For the implementation of these guidelines it foresaw the Sistema Único de Saúde (Unique Health System), established by Law 8.080, dated 19.09.1990, also called Organic Health Law and, further, the Law 8.142, dated 28.12.1990, regulated the participation of the community in the management and transfer of financial resources. Thus, it s the public administrator role to fulfill this complex assignment, by providing the health public service to the population. At this point, the issue evolving the inclusion of pharmacy assistance and remedy supply to the assisted is controversial. Such analysis constitutes the focus of the present work
publishDate 2006
dc.date.issued.fl_str_mv 2006-11-09
dc.date.available.fl_str_mv 2007-07-12
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:25:19Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Barros, Giselle Nori. O dever do estado no fornecimento de medicamentos. 2006. 219 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7431
identifier_str_mv Barros, Giselle Nori. O dever do estado no fornecimento de medicamentos. 2006. 219 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7431
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7431/3/DIR%20-%20Giselle%20Nori%20Barros.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7431/1/DIR%20-%20Giselle%20Nori%20Barros.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7431/2/DIR%20-%20Giselle%20Nori%20Barros.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 5d97d91b03628507f64d6eb0670c1313
3b05b323b155f7e63f437c45c91058a5
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277868023218176