A responsabilidade do Estado na garantia do direito à saúde através do fornecimento de medicamentos e tratamentos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Nayla Moreth dos
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/32870
Resumo: O presente artigo tem como objetivo discutir a responsabilidade do Estado na garantia do direito à saúde. Para isso, inicialmente iremos conceituar e tecer considerações acerca dos direitos sociais, da seguridade social e do direito à saúde, ambos estabelecidos na Constituição de 1988. Num segundo momento, iremos realizar uma análise sobre a responsabilidade do Estado quanto ao fornecimento de medicamentos e tratamentos, assim como seus possíveis limites, abordando a teoria da reserva do possível. Por fim, serão abordados os posicionamentos recentes da jurisprudência sobre o dever do Estado de conceder medicamentos de alto custo não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o estabalecimento de registro de medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) como critério para sua concessão.
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