As resoluções do conselho de segurança e seu cumprimento pelos estados-membros da ONU

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vicente, Bruno Leonardo Brito
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/4197
Resumo: o Conselho de Segurança é hoje o principal órgão das Nações Unidas, já que a paz e segurança internacional estão sob sua guarda. As medidas determinadas pelo Conselho têm sempre este fundamento, e são direcionadas aos Estados-membros e aos outros órgãos das Nações Unidas, com o propósito de assegurar a manutenção da segurança coletiva. O cumprimento de tais medidas é fundamental para o alcance dos objetivos e propósitos, previstos na Carta das Nações, e cabe aqui o exame se tais medidas têm sido acatadas com seu devido cumprimento, ou se tais medidas não têm sido cumpridas, o que pode acarretar descredibilização e enfraquecimento do órgão e das Nações Unidas como um todo. Inicialmente será apresentado o Conselho de Segurança, sua estrutura e competências, as resoluções do Conselho enquanto instrumento no desempenho das atribuições do Conselho de Segurança e as medidas que garantam o cumprimento de tais resoluções. Em seguida, são analisados possíveis causadores do não-cumprimento, elementos que de alguma maneira possam contribuir para ineficiência das resoluções. Por fim, atém-se ao exame do Caso Namíbia, e se o ocorrido nesta questão, tratada durante décadas pelo Conselho de Segurança e por toda a ONU, poderia exemplificar o descumprimento e a falta de efetividade das resoluções do Conselho de Segurança
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