O controle judicial do processo legislativo: análise e percepções sobre os modelos norte-americano e brasileiro

• Autor(a) principal: Mendes, João Paulo Teixeira
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10795
• topic: Separação de poderes; Controle jurisdicional; Processo legislativo; Poder legislativo

O presente estudo tem como objetivo analisar os modelos de controle judicial sobre os atos praticados no processo legislativo federal norte-americano e brasileiro à luz do princípio da separação de poderes. Buscou-se aferir como os países estudados compatibilizam o referido princípio basilar de seus ordenamentos jurídicos com essa medida aparentemente intrusiva do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo. Tenta-se demonstrar a partir de uma visão eminentemente jurisprudencial quais são os limites fixados pela Suprema Corte de cada Estado Soberano sobre a questão, apresentando o desenvolvimento da temática ao longo dos anos, bem como quais são os fundamentos que levaram aos respectivos posicionamentos. Ademais, uma vez delineados tais aspectos, procede-se à uma análise crítica a respeito do juízo estabelecido pelos Tribunais, verificando-se a harmonia de seus argumentos à luz de sua própria jurisprudência, assim como com o verdadeiro espírito do princípio da separação de poderes. A finalidade deste trabalho é, além de simplesmente expôr os paradigmas dos dois países pesquisados, tentar perceber tendências evolutivas em suas respectivas jurisprudências e questionar a razoabilidade de suas posições atualmente. A investigação conclui que há notável distinção entre a posição adotada pelos dois países, fixando cada Suprema Corte a sua concepção a respeito da amplitude da esfera de intervenção judicial sobre o processo legislativo. Nada obstante, percebe-se que ambas as acepções – cada uma a sua maneira – está sujeita à censura aos olhos da real finalidade instituída pelo princípio da separação de poderes.