O impacto da pandemia do Covid 19 nos contratos de locação residencial e a aplicação da Lei n.º 14.216/2021 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nunes, Lohana Dos Santos
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/34652
Resumo: Em 2019 o mundo foi surpreendido pela pandemia que alterou completamente a ordem social. A principal medida adotada para evitar o contágio do vírus foi o isolamento, motivo pelo qual a máxima “Fique em casa” foi amplamente difundida em todas as mídias. A campanha escancarou o problema do déficit habitacional que assola a história do Brasil, pois não há como assegurar a efetividade das medidas sanitárias sem um abrigo digno para os seus. Diante desse cenário, o presente trabalho apresenta discussões acerca do direito constitucional à moradia a partir do levantamento das decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no que tange à aplicação da Lei nº 14.216/2021, que suspendeu o despejo no período pandêmico
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