Estupro contra vulnerável: uma análise à luz dos princípios constitucionais e do sistema penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Favoretto, Affonso Celso
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5619
Resumo: The context of sexual crimes received important alterations by the Brazilian legislator, which materialized them through law 12.015/2009. The present paper turns around the interpretation of the mentioned transformation, specially focusing on the rape against vulnerable people, innovative penal type that since its advent, cause intense debate in Brazilian doctrine and jurisprudence. The task of interpreting the content of the crime in question only becomes possible because of the constitutional reading, being the penal constitutional principles and criminalization warrants, important tools of which the studious people and Penal Right operators have
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spelling Ponte, Antonio Carlos dahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4291544H5Favoretto, Affonso Celso2016-04-26T20:20:14Z2011-07-062011-05-18Favoretto, Affonso Celso. Estupro contra vulnerável: uma análise à luz dos princípios constitucionais e do sistema penal. 2011. 156 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5619The context of sexual crimes received important alterations by the Brazilian legislator, which materialized them through law 12.015/2009. The present paper turns around the interpretation of the mentioned transformation, specially focusing on the rape against vulnerable people, innovative penal type that since its advent, cause intense debate in Brazilian doctrine and jurisprudence. The task of interpreting the content of the crime in question only becomes possible because of the constitutional reading, being the penal constitutional principles and criminalization warrants, important tools of which the studious people and Penal Right operators haveO contexto dos crimes sexuais recebeu importantes alterações por parte do legislador pátrio, que as materializou por intermédio da Lei 12.015/2009. O presente trabalho se volta à interpretação das mencionadas transformações, tendo como foco principal o crime de estupro contra vulnerável, tipo penal inovador que desde o seu advento provocou intenso debate na doutrina e jurisprudência pátrias. A tarefa de interpretar o conteúdo do delito em questão somente se torna possível por meio de sua leitura constitucional, sendo os princípios constitucionais penais e os mandados de criminalização importantes ferramentas das quais dispõem os estudiosos e operadores do Direito Penalapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14530/Affonso%20Celso%20Favoretto.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoCrimes sexuaisEstupro contra vulnerávelPrincípios constitucionais penaisMandados de criminalizaçãoSexual crimesRape against vulnerable peoplePenal constitutional principlesCriminalization warrantsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOEstupro contra vulnerável: uma análise à luz dos princípios constitucionais e do sistema penalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTAffonso Celso Favoretto.pdf.txtAffonso Celso Favoretto.pdf.txtExtracted texttext/plain370323https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5619/3/Affonso%20Celso%20Favoretto.pdf.txt6ffbf3cf21a9ecd1b5685886eea34d50MD53ORIGINALAffonso Celso Favoretto.pdfapplication/pdf1152497https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5619/1/Affonso%20Celso%20Favoretto.pdfa1e0fa064fa57ee198b24a59738aeef4MD51THUMBNAILAffonso Celso Favoretto.pdf.jpgAffonso Celso Favoretto.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3123https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5619/2/Affonso%20Celso%20Favoretto.pdf.jpgbb1fd6ff6b93f9c2215d8b4d9808e669MD52handle/56192022-08-22 18:11:35.521oai:repositorio.pucsp.br:handle/5619Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:35Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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