Adolescentes e jovens em conflito com a lei no Brasil: marcos legislativos das políticas públicas de educação no Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Ana Cláudia dos Santos
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/30315
Resumo: O sistema socioeducativo no Brasil, e sobretudo o papel fundamental da educação nestes espaços, serão os temas abordados ao longo deste trabalho. Para além da análise dos marcos legislativos de âmbito nacional, será apresentada uma síntese acerca das práticas previstas para o estado do Rio de Janeiro e para o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE). Apesar dos avanços na garantia de direitos de crianças e adolescentes no Brasil, através da aprovação da Lei nº 8.069/1990 que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a execução das medidas socioeducativas ainda é uma temática que se encontra em uma linha tênue entre a segurança pública e a educação; por vezes, é mal interpretada perante a sociedade civil, que tende a culpabilizar unicamente o adolescente pelo cometimento do ato infracional. Nesse sentido, a pesquisa também apresentará resultados obtidos através da realização de entrevistas com três importantes atores envolvidos nos processos educativos do DEGASE, no intuito de convidar o leitor a refletir e compreender melhor as dinâmicas vivenciadas nas unidades, se comparados aos marcos legislativos previstos. Deste modo, pretende-se, por fim, contribuir com a ampliação do debate sobre a execução de tais medidas, ao passo que a desigualdade social pode ser considerada uma condicionante para o cometimento de infrações.
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