A hermenêutica do impeachment: entre a previsão constitucional e a retórica da exceção

• Main Author: Silva, Anna Carolina Pinheiro da Costa
• Publication Date: 2023
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Download full: http://app.uff.br/riuff/handle/1/27773
• topic: Impeachment; Crime de responsabilidade; Democracia; Brasil. Presidente (2011-2016: Dilma Rousseff)

Considerando que a natureza político-constitucional do impedimento e que o crime de responsabilidade não consiste propriamente em um crime definido na esfera penal (estes, chamados comuns, julgados pelo Supremo Tribunal Federal), a proposta deste trabalho é investigar como o instituto foi incorporado do direito estrangeiro ao ordenamento jurídico-constitucional brasileiro desde seu nascedouro e como aparece nas constituições, leis regulamentadoras e debates constitucionais e legislativos, começa, porém não termina na Constituição, e sim recorre à mens legislatoris como fonte de interpretação e explicação da tradução e adaptações entre ordenamentos jurídicos de matrizes e tradições diversas, na perspectiva do direito comparado, que culminaram na consagração do termo crime de responsabilidade, com natureza política, na previsão de condutas em tipos gramaticalmente abertos e a construção e identificação dos limites de discricionariedade dos parlamentares como tradição de nossa história jurídico-constitucional.