Sociedade de consumo e acesso ao crédito: possíveis medidas jurídicas para prevenção e tratamento do superendividamento no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cechetto, Gabriela
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166576
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Sociedade de consumo e acesso ao crédito: possíveis medidas jurídicas para prevenção e tratamento do superendividamento no BrasilDireito do consumidor. Sociedade de consumo. Acesso ao crédito. Superendividamento dos consumidores. Projeto de Lei n. 283/2012.TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Pretende-se, com o presente trabalho, realizar uma abordagem acerca do superendividamento dos consumidores e propor algumas possíveis providências a serem criadas no Brasil a fim de prevenir e tratar o problema. Inicialmente, faz-se uma análise da sociedade de consumo e democratização do crédito e busca-se demonstrar que ambos atuam como estímulos ao superendividamento, haja vista que impulsionam os indivíduos a adquirirem bens e serviços de forma descomedida e, por consectário lógico, a contraírem débitos. Essa conjuntura acaba levando, muitas vezes, os consumidores a uma espécie de falência civil, porquanto não possuem rendimentos e patrimônio suficientes para arcar com as despesas que adquiriram. Analisam-se, ademais, as peculiaridades inerentes ao superendividamento, as causas e impactos gerados nos particulares, na sociedade, no Estado e no mercado, e aborda-se a inexistência, no ordenamento jurídico pátrio, de regulamentação a respeito do tema. Por fim, propõem-se algumas medidas jurídicas especiais para prevenção e tratamento do fenômeno, de modo a reduzir sua ocorrência e apresentar soluções aos casos existentes. Para tanto, utiliza-se das lições advindas do direito comparado, mormente o modelo francês de planos de pagamento e o modelo norte-americano fresh start. Ademais, analisa-se o Projeto de Lei n. 283/2012, de iniciativa do Senado, o qual propõe a criação de uma tutela jurídica especial para situações deste jaez.Florianópolis, SCBahia, Carolina MedeirosUniversidade Federal de Santa CatarinaCechetto, Gabriela2016-08-18T16:30:55Z2016-08-18T16:30:55Z2016-07-14info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis76 f.application/mswordhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166576porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-08-18T16:30:55Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/166576Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-08-18T16:30:55Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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