Termo de ajustamento de conduta ambiental como política pública adotada no estado do Rio de Janeiro através do Instituto Estadual do Ambiente - INEA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Borges, Anna Carolina Queiroz
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Silva, Leandro Roberto de Oliveira da
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/9137
Resumo: A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 225, atribui tanto para o estado quanto para a sociedade, responsabilidades mútuas à preservação do meio ambiente, o qual vem assumindo um papel de grande relevância nas mais diversas políticas públicas elaboradas em âmbito nacional, estadual e municipal. Dentro deste contexto e ante a grande possibilidade de ocorrência de acidentes ambientais oriundos da atividade industrial e empresarial, o presente artigo realizou uma análise a respeito da utilização dos Termos de Ajustamento de Conduta Ambiental como política pública adotada no estado do Rio de Janeiro, através do Instituto Estadual do Ambiente – INEA, uma autarquia estadual, e seus consequentes benefícios resultantes da compatibilização do desenvolvimento social e econômico e a preservação do meio ambiente.
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