O direito de laje e sua ascensão no direito brasileiro

• Autor(a) principal: Madureira, Renata Leão de Paula Bose
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33449
• topic: Direito real de laje; Sociedade; Medida de urgência; Laje; Direito; Habitação; Right of slab; Society; Emergency measure; Edifício multifamiliar

Objetivando a análise crítica das consequências da inserção do direito real de laje na legislação brasileira, o presente estudo centra-se em demonstrar a necessidade urgente de regulamentação do mesmo, tendo em vista que há muito tempo ocorrem cessões e construções em lajes, principalmente em locais residenciais ocupados pela parte com menos recursos financeiros da sociedade. O advento da Medida Provisória n° 759, que apresenta o direito real de laje, provocou significativas mudanças no direito brasileiro, promovendo inclusive mais garantias aos indivíduos que possuam alguma relação com construções em lajes. A pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa consta de um breve histórico sobre esta causa, passando pelo estudo de renomados princípios como o da dignidade da pessoa humana e o da função social da propriedade, a fim de entender os efeitos trazidos pelo direito real de laje. Após a definição do direito real de laje como um instrumento de manutenção do equilíbrio das garantias sociais, o estudo passa a analisar a aplicação do mesmo nas práticas sociais e no ordenamento jurídico brasileiro. Constata-se, assim, que a inserção do direito real de laje na legislação brasileira trata-se do reflexo das necessidades sociais do país, e que trará excelentes mudanças para o sistema jurídico nacional, incluindo mais garantias de seus direitos a todos que possuem alguma relação com imóveis relativos a lajes, maior organização social, e mais recursos financeiros ao governo brasileiro, tendo em vista a cobrança autônoma de impostos