A (in)dependência do direito real de laje e a possibilidade de sua aquisição por usucapião

• Autor(a) principal: Gentil, Larissa Neiva Ferreira
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/11284
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Direito Real de Laje; Puxadinho; Direito à moradia; Real Right of Slab; Right to housing

O presente trabalho busca tratar do mais novo direito real brasileiro, qual seja o direito real de laje, inserido no rol taxativo do art. 1.225 do Código Civil, em seu inciso XIII e, em título próprio, do art. 1.510-A ao art. 1.510-E pela lei 13.465/2017. Realiza-se o enfrentamento das controvérsias acerca da natureza jurídica desse direito real de laje, se direito real sobre coisa própria ou direito real sobre coisa alheia, e da possibilidade de sua aquisição por usucapião, utilizando-se, para solucionar essas questões, de uma interpretação civil-constitucional vocacionada a dar máxima efetividade ao instituto, considerando que este objetiva perfazer preceitos constitucionais de suma importância, como o direito à moradia, o direito de propriedade e a realização da dignidade da pessoa humana. Além disso, opera-se uma análise objetiva e prática a respeito da disciplina jurídica do direito real de laje, das questões registrais que envolvem o assunto e do contexto histórico em que ele se insere, o qual suscitou o legislador para criar a lei que regula o referido instituto.