O direito de laje e sua ascensão no direito brasileiro
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/33449 |
Resumo: | Objetivando a análise crítica das consequências da inserção do direito real de laje na legislação brasileira, o presente estudo centra-se em demonstrar a necessidade urgente de regulamentação do mesmo, tendo em vista que há muito tempo ocorrem cessões e construções em lajes, principalmente em locais residenciais ocupados pela parte com menos recursos financeiros da sociedade. O advento da Medida Provisória n° 759, que apresenta o direito real de laje, provocou significativas mudanças no direito brasileiro, promovendo inclusive mais garantias aos indivíduos que possuam alguma relação com construções em lajes. A pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa consta de um breve histórico sobre esta causa, passando pelo estudo de renomados princípios como o da dignidade da pessoa humana e o da função social da propriedade, a fim de entender os efeitos trazidos pelo direito real de laje. Após a definição do direito real de laje como um instrumento de manutenção do equilíbrio das garantias sociais, o estudo passa a analisar a aplicação do mesmo nas práticas sociais e no ordenamento jurídico brasileiro. Constata-se, assim, que a inserção do direito real de laje na legislação brasileira trata-se do reflexo das necessidades sociais do país, e que trará excelentes mudanças para o sistema jurídico nacional, incluindo mais garantias de seus direitos a todos que possuem alguma relação com imóveis relativos a lajes, maior organização social, e mais recursos financeiros ao governo brasileiro, tendo em vista a cobrança autônoma de impostos |
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O direito de laje e sua ascensão no direito brasileiroDireito real de lajeSociedadeMedida de urgênciaLajeDireitoHabitaçãoRight of slabSocietyEmergency measureEdifício multifamiliarObjetivando a análise crítica das consequências da inserção do direito real de laje na legislação brasileira, o presente estudo centra-se em demonstrar a necessidade urgente de regulamentação do mesmo, tendo em vista que há muito tempo ocorrem cessões e construções em lajes, principalmente em locais residenciais ocupados pela parte com menos recursos financeiros da sociedade. O advento da Medida Provisória n° 759, que apresenta o direito real de laje, provocou significativas mudanças no direito brasileiro, promovendo inclusive mais garantias aos indivíduos que possuam alguma relação com construções em lajes. A pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa consta de um breve histórico sobre esta causa, passando pelo estudo de renomados princípios como o da dignidade da pessoa humana e o da função social da propriedade, a fim de entender os efeitos trazidos pelo direito real de laje. Após a definição do direito real de laje como um instrumento de manutenção do equilíbrio das garantias sociais, o estudo passa a analisar a aplicação do mesmo nas práticas sociais e no ordenamento jurídico brasileiro. Constata-se, assim, que a inserção do direito real de laje na legislação brasileira trata-se do reflexo das necessidades sociais do país, e que trará excelentes mudanças para o sistema jurídico nacional, incluindo mais garantias de seus direitos a todos que possuem alguma relação com imóveis relativos a lajes, maior organização social, e mais recursos financeiros ao governo brasileiro, tendo em vista a cobrança autônoma de impostosAiming at the critical analysis of the consequences of the insertion of the real slab right in the brazilian legislation, the present study focuses on demonstrating the urgent need for regulation of the slab, considering that for a long time there have been assignments and constructions in slabs, mainly in places occupied by the part with the least financial resources of the society. The advent of Provisional Measure n°. 759, which presents the real right of slab, caused significant changes in brazilian law, promoting even more guarantees to individuals that have some relation with constructions in slabs. Bibliographical research with a qualitative approach consists of a brief history about this cause, including the study of renowned principles such as the dignity of the human person and the social function of property, in order to understand the effects brought about by the royal right of slab. After the definition of the real right of slab as an instrument to maintain the balance of social guarantees, the study begins to analyze the application of the same in social practices and in the Brazilian legal system. Thus, the insertion of the real right of slab in the brazilian legislation is a reflection of the social needs of the country, which will bring about excellent changes to the national legal system, including more guarantees of its rights to all who have some relation with real estate related to slabs, greater social organization, and more financial resources to the brazilian government, in view of the autonomous collection of taxes.56 f.Castro, Lincoln Antôniohttp://lattes.cnpq.br/7490369037951708Castro, Lincoln Antônio dehttp://lattes.cnpq.br/7490369037951708Pimentel, Fernanda Ponteshttp://lattes.cnpq.br/2249611793323903Castro, André Haclhttp://lattes.cnpq.br/7615099241489700Madureira, Renata Leão de Paula Bose2024-07-19T13:38:48Z2024-07-19T13:38:48Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfMADUREIRA, Renata Leão de Paula Bose. O direito de laje e sua ascensão no direito brasileiro. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.https://app.uff.br/riuff/handle/1/33449CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2024-07-19T13:38:52Zoai:app.uff.br:1/33449Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-07-19T13:38:52Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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