Insegurança normativa: a responsabilidade civil no transporte aéreo de pessoas e bagagens

• Autor(a) principal: Accetta, Felippo da Cunha
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/16478
• topic: Responsabilidade civil; Insegurança jurídica; Transporte aéreo; Relação conflituosa; Direito civil; Direito aeronáutico; Responsabilidade Civil; Transporte Aéreo; Diplomas Legais; Insegurança Jurídica; Relação Contratual do Transporte; Análise Jurisprudencial; Civil law; Civil responsibility; Juridical insecurity; Aeronautical law; Conflicting relationship; Air transport

Este estudo tem por objetivo analisar a responsabilidade civil no transporte aéreo de pessoas e mercadorias, enfatizando a insegurança jurídica normativa instaurada no ordenamento jurídico brasileiro. Torna-se passível de observação o alto avanço tecnológico mundial e o consequente aumento do uso do transporte aéreo na sociedade. O contrato de transporte aéreo é caracterizado como acordo entre quem oferece o serviço de deslocamento, seja de coisa ou pessoa, para outrem. Sendo assim, a relação que se enxerga entre transportador e transportado é a de consumo. Serão analisadas as principais normas legais, tanto nacionais quanto internacionais, que disciplinam as matérias presentes na relação conflituosa; passando por nossa Constituição Federal até a Convenção de Montreal. Ainda, através de análise jurisprudencial, será possível identificar os principais posicionamentos e vertentes de nosso ordenamento jurídico. Não é razoável que, com o grande aumento do uso da malha aérea, os consumidores ainda sejam refém de uma situação conflituosa e obscura que, na prática, deveria ser o alicerce da luta pela justiça de seus direitos. O debate ao tema, torna-se, pois, uma vital ferramenta.