Organização social e a controvérsia jurídica da gestão flexível de recursos públicos na prestação de serviços sociais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Alexandre Pereira da
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/34170
Resumo: O presente trabalho visa analisar as controvérsias jurídicas da gestão flexível de recursos públicos pelas organizações sociais. Objetiva-se, portanto, comprovar que a presença do direito privado como suporte jurídico de uma gestão flexível vulnerabiliza o controle de patrimônio e dinheiro públicos repassados, na forma de fomento, pelo Poder Público às organizações sociais. O estudo se apoiará em três eixos de análise. A dispensa de licitação para contratar organização social (OS), a discricionariedade conferida ao gestor público para contratar e a compreensão do contrato de gestão como convênio. Para este desiderato utilizaremos doutrina crítica, em relação a Lei nº 9.637 de 1998, de direito administrativo em forma de controvérsia para elucidar os prós e contras
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