O benefício da gratuidade da justiça após a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017

• Autor(a) principal: Löblein, Rodrigo de Paula
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/6540
• topic: Ciências sociais aplicadas; Direito; Acesso à Justiça; Assistência judiciária gratuita; Reforma Trabalhista

A assistência judiciária gratuita tem origem na evolução histórica do Ordenamento Jurídico brasileiro, sendo que por muito tempo o Estado não exercia o poder de regular o Direito. À medida que começou aplicar o Direito em diferentes tipos de litígios, porém, viu-se obrigado a criar dispositivos que regulamentassem e garantissem o direito à assistência judiciária gratuita aos necessitados a fim de que todos os cidadãos tivessem assegurado o direito de ação e defesa. É preciso, todavia, não pensar apenas no processo, mas também na atuação social do Estado. Essa garantia está diretamente ligada aos aspectos políticos, sociais e econômicos dos cidadãos, que garantem a assistência aos que comprovem insuficiência econômica. Este trabalho de conclusão de curso visa fazer uma análise do benefício da gratuidade na Justiça do Trabalho, especialmente após a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, que compreendeu que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já estava ultrapassada. A Reforma Trabalhista teve mudanças significativas e impactantes que visaram beneficiar empregados e empregadores. O Direito do Trabalho está direta e historicamente ligado às necessidades do homem, resolvendo diferentes tipos de conflitos entre empregados e empregadores, garantindo, assim, direitos aos trabalhadores. O estudo busca, também, fazer uma reflexão sobre a evolução histórica da gratuidade no Direito brasileiro, sua posição constitucional e legislação infraconstitucional, buscando compreender a sua importância para o Ordenamento Jurídico brasileiro. Traz, ainda, a garantia do benefício da gratuidade na Justiça do Trabalho após a Lei nº 13.467/2017, e faz uma reflexão das inconstitucionalidades das previsões trazidas pela Reforma Trabalhista, analisando o impacto dessas mudanças. Metodologicamente, o estudo tem caráter exploratório, pois enfatiza as causas e consequências relacionadas à problemática por intermédio da coleta de dados. Para tanto, utiliza o método de abordagem hipotético-dedutivo, sendo observados a essência do objeto de estudo, os procedimentos de seleção bibliográfica e a leitura do material selecionado, que permitiram uma reflexão crítica acerca do tema pesquisado e, por fim, a exposição dos resultados obtidos.