O controle judicial da discricionariedade administrativa no estado democrático de direito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pelisser, Fernanda Caroline
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12921
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo estudar a intensidade do controle judicial da discricionariedade administrativa diante do advento do Estado Democrático de Direito. Com esse intuito, serão analisadas doutrina e jurisprudência a respeito do tema. Inicialmente, será feita uma análise histórica contrapondo a evolução do princípio da legalidade e da discricionariedade administrativa, de modo a melhor compreender esses institutos, bem como demonstrar a ampliação dos contornos da legalidade pela noção da juridicidade administrativa.Em seguida, a discricionariedade administrativa será analisada em seu viés teórico, onde serão desdobrados seus aspectos conceituais. Por fim, será feita uma análise jurisprudencial para demarcar a posição do STF no que tange o controle judicial dos poderes discricionários da Administração Pública, com intervenções da doutrina sobre as questões principais. O estudo de casos concretos tem por base observar a utilização da teoria do desvio de poder, dos conceitos jurídicos indeterminados, da teoria dos motivos determinantes e dos princípios como parâmetros de controle da discricionariedade administrativa. Finalmente, serão definidos os limites, alcance e tendências desse controle, demonstrando que as noções de juridicidade redefiniram e ampliaram os contornos e a possibilidade de controle da Administração Pública
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spelling O controle judicial da discricionariedade administrativa no estado democrático de direitoDiscricionariedade administrativaAdministração PúblicaControle judicialDiscricionariedadeControle jurisdicionalFunção administrativaJuridicidadeEstado democrático de direitoDiscricionary powersPublic administrationJudicial reviewO presente trabalho tem como objetivo estudar a intensidade do controle judicial da discricionariedade administrativa diante do advento do Estado Democrático de Direito. Com esse intuito, serão analisadas doutrina e jurisprudência a respeito do tema. Inicialmente, será feita uma análise histórica contrapondo a evolução do princípio da legalidade e da discricionariedade administrativa, de modo a melhor compreender esses institutos, bem como demonstrar a ampliação dos contornos da legalidade pela noção da juridicidade administrativa.Em seguida, a discricionariedade administrativa será analisada em seu viés teórico, onde serão desdobrados seus aspectos conceituais. Por fim, será feita uma análise jurisprudencial para demarcar a posição do STF no que tange o controle judicial dos poderes discricionários da Administração Pública, com intervenções da doutrina sobre as questões principais. O estudo de casos concretos tem por base observar a utilização da teoria do desvio de poder, dos conceitos jurídicos indeterminados, da teoria dos motivos determinantes e dos princípios como parâmetros de controle da discricionariedade administrativa. Finalmente, serão definidos os limites, alcance e tendências desse controle, demonstrando que as noções de juridicidade redefiniram e ampliaram os contornos e a possibilidade de controle da Administração PúblicaThis work aims to study the intensity of the judicial review of discricionary powers with the advent of the democratic rule of law. This study will be based on doctrine and judicial precedents of the Supreme Court of Brazil. Initially, it will be done an historical approach between the principle of legality and the discricionary powers of public administration, with the purpose of understanding the evolution of this institutes trought time, as well as to introduce the notions of jurisdicity. Then, it leads to a theoric survey of the discricionary powers and its conceptuals implications brought by the doctrine. The last chapster analyzes the intensity and scope of judicial review of discricionary powers from jurisprudencial and doctrine studys. The purpose of the analyzes of judicial precedens is to observe the use by the Supreme Court of Brazil of the theorys that serves as parameters of the review of discricionary power, such as:the verification of the abuse of power, the interpretation of undefiened legal concepts, the exame of the administrative motivation and the judicial review by the use of constitutional values and principles. Finally, it will be evalueted the limits, scope and intensity of judicial review of public administration action in Brazil, pointing that the notion of jurisdicity have changed and amplified the possibilitys of control.61 f.Universidade Federal FluminenseNiteróiPerlingeiro, RicardoArruda, Alexandre da SilvaAffonso, Flavia MartinsPelisser, Fernanda Caroline2020-02-19T17:51:05Z2020-02-19T17:51:05Z2017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfPELISSER, Fernanda Caroline. O controle judicial da discricionariedade administrativa no estado democrático de direito. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal Fluminense, 2017.https://app.uff.br/riuff/handle/1/12921Aluno de Graduaçãohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2022-07-18T14:59:59Zoai:app.uff.br:1/12921Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202022-07-18T14:59:59Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false
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