Reserva do possível versus mínimo existencial e os desafios na efetivação do direito à saúde pelo SUS

• Autor(a) principal: Ventura, Rafael Esteves
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15717
• topic: SUS; Saúde; Direito Fundamental; Judicialização da Saúde; Direito à saude; Política de saúde; Saúde pública; Sistema único de saúde; Trabalho Intelectual; Direitos humanos; SUS; Health; Fundamental right; Health Judicialization

O presente trabalho se propõe a discutir o direito à saúde na realidade brasileira. Para tal, destaca-se a importância do direito social à saúde e como esse direito se enquadra como um direito fundamental por nosso ordenamento jurídico. Assim, realiza-se a discussão sobre o mínimo existencial, como um fundamento para a dignidade da pessoa humana, bem como o a reserva do possível, que atua na nossa realidade como um limitador da efetivação do princípio constitucional do mínimo existencial. Nesse sentido, por óbvio, todas as discussões acima aduzidas serão realizadas com o escopo da saúde, para então ser possível estudar como o Estado brasileiro deve garantir tal direito. No contento, será analisado o fenômeno da judicialização da saúde e seus efeitos na realidade jurídica e administrativa nacional, bem como a maneira trazida pelo texto constitucional para que o Estado garanta o acesso às ações e serviços de saúde a todos: o Sistema Único de Saúde. Tal analise é de fundamental importância para o tema central e será feita através da exposição dos princípios constitucionais do SUS e suas diretrizes, também trazidas pela Constituição e pela Lei no 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde – LOS). Enfim, será realizada a exposição sobre como o SUS é financiado, analisando as condições trazidas pela Constituição Federal e pela LOS, para, enfim, se chegar ao objeto principal deste trabalho: a discussão sobre os desafios enfrentados pela administração pública para efetivar o direito à saúde e, assim, seja contemplado o mínimo existencial, apesar da reserva do possível.