Os serviços públicos e suas hipóteses de interrupção

• Autor(a) principal: Teixeira, Gabriela Lessa
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/16517
• topic: Reserva do Possível; Interrupção dos Serviços Públicos; Crise Econômica; Mínimo Existencial; Serviços públicos; Princípio de continuidade; Crise econômica; Mínimo existencial; Reserva do possível; Reserve principle of the possible; Interruption of public services; Principle of continuity; Economic crisis; Minimum existential

Diante de um cenário de crise econômica que vem assolando o estado do Rio de Janeiro, a prestação dos serviços públicos vem sendo impactada diretamente. Em muitos casos, isso implica na prestação inadequada, na suspensão ou, até mesmo, na interrupção dos serviços. Sob a ótica jurídica, é preciso investigar se existe base legal, doutrinária ou jurisprudencial para justificar essas lacunas, excetuando o princípio da continuidade do serviço público. Este trabalho se propõe a analisar a crise econômica como uma possível hipótese a legitimar juridicamente a interrupção do serviço público. Para isso, foi imprescindível apresentar as bases principiológicas, doutrinárias e jurídicas que orientam o direito administrativo, e mais precisamente o serviço público. Ao final, concluiu-se que, apesar de não existir a referida hipótese nas fontes de pesquisa, os princípios da reserva legal e do mínimo existencial podem servir para justificar, diante de casos concretos, uma hipótese legítima de interrupção.