A garantia do juízo em ação de execução fiscal e a ausência de justa causa nos crimes contra a ordem tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alves, Pedro Henrique Dutra Almeida
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/34160
Resumo: Este estudo pretende analisar a repercussão criminal da garantia do juízo em ação de execução fiscal, tendo em vista que, nos crimes contra a ordem tributária, o objeto jurídico sobre o qual recai a proteção penal é a arrecadação de receita. Nesse sentido, inicia-se o trabalho com o estudo da garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução. Deu-se continuidade ao trabalho com a análise da justa causa como condição da ação penal e garantia contra o uso abusivo da acusação. Em seguida, expõe-se o desenvolvimento jurisprudencial e legislativo concernente à extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo, haja vista as constantes mudanças e críticas ao instituto. Desse modo, com base nas premissas desenvolvidas ao longo do estudo, foram tecidas considerações sobre a ausência de justa causa nos crimes contra a ordem tributária nos casos em que o contribuinte garante o juízo em ação de execução fiscal.
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