DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd%20ufg.v40i2.42225
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Resumo: | Resumo: A aplicação dos Direitos Fundamentais nas relações entre privados tem ganhado espaço e reconhecimento nas decisões do Judiciário e na doutrina. Este estudo buscará por meio de revisão bibliográfica analisar tal possibilidadeAbstract: The application of the Fundamental Rights in the relationships among private has been winning space and recognition in the decisions of the Judiciary and in the Doctrine. This study will go through a bibliographical revision to analyze such possibility. |
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