A AUTODECLARAÇÃO E AS MEDIDAS AFIRMATIVAS PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO BRASIL: SELF-DECLARATION AND AFFIRMATIVE MEASURES FOR PROMOTING RACIAL EQUALITY IN BRAZIL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Duarte Júnior, Dimas Pereira
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
Texto Completo: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/58809
Resumo: The aim of this study is to analyze the criterion of ethnic-racial self-declaration adopted by Brazilian legislation for the implementation of affirmative measures aimed at promoting racial equality. From the work of Stuart Hall (2006), we seek to understand the meaning of identity, belonging and self-determination as categories of useful analysis for understanding the ethnic-racial self-declaration in Brazil. It starts from the premise that the criterion of self-declaration is resemted as an instrument to strengthen identity, belonging and the recognition as subjects of law historically groups priced out of construction process of important spheres of  public spaces and, therefore, exert influence on dimensions that impact the social mobility in the country.
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