O REGIME JURÍDICO AMBIENTAL DA TRÍPLICE RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL A PARTIR DE DESASTRES TECNOLÓGICOS NA MODALIDADE ROMPIMENTO DE BARRAGEM: THE ENVIRONMENTAL LEGAL REGIME OF THE TRIPLE CIVIL RESPONSIBILITY, ADMINISTRATIVE AND CRIMINAL IN THE FRAMEWORK OF ENVIRONMENTAL LAW FROM TECHNOLOGICAL DISASTERS IN THE MODE OF DAMAGE BREAKDOWN

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Piva Almeida Leite, Flavia
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Maltez, Rafael Tocantins
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
Texto Completo: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/59995
Resumo: The objective of this work is to analyze, based on Environmental Law, the legal consequences of technological (anthropogenic) disasters, especially regarding the disruption of dams, which began to intensify, generating extensive environmental, social and economic impacts. To do so, an initial analysis of the disasters is presented in order to introduce the question of socio-environmental damages by these causes. Through the study of the triple environmental, civil, administrative and criminal responsibility, which has a constitutional origin (article 225, §3), it is possible to establish the legal regime applicable to polluters, direct and indirect, in light of below the Constitution. This research was built through a broad theoretical and bibliographical study and jurisprudential, including a large number of judgments of the superior courts. Characteristics and peculiarities of each form of responsibility will be presented, notably with regard to the respective required requirements and appropriate sanctions, taking into consideration the eco-complexity and the peculiarities that involve the damages caused by the disasters.  
id UFG-14_6af29bf6fdabd9009b793d61a11c6b57
oai_identifier_str oai:ojs.revistas.ufg.br:article/59995
network_acronym_str UFG-14
network_name_str Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
repository_id_str
spelling O REGIME JURÍDICO AMBIENTAL DA TRÍPLICE RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL A PARTIR DE DESASTRES TECNOLÓGICOS NA MODALIDADE ROMPIMENTO DE BARRAGEM: THE ENVIRONMENTAL LEGAL REGIME OF THE TRIPLE CIVIL RESPONSIBILITY, ADMINISTRATIVE AND CRIMINAL IN THE FRAMEWORK OF ENVIRONMENTAL LAW FROM TECHNOLOGICAL DISASTERS IN THE MODE OF DAMAGE BREAKDOWNThe objective of this work is to analyze, based on Environmental Law, the legal consequences of technological (anthropogenic) disasters, especially regarding the disruption of dams, which began to intensify, generating extensive environmental, social and economic impacts. To do so, an initial analysis of the disasters is presented in order to introduce the question of socio-environmental damages by these causes. Through the study of the triple environmental, civil, administrative and criminal responsibility, which has a constitutional origin (article 225, §3), it is possible to establish the legal regime applicable to polluters, direct and indirect, in light of below the Constitution. This research was built through a broad theoretical and bibliographical study and jurisprudential, including a large number of judgments of the superior courts. Characteristics and peculiarities of each form of responsibility will be presented, notably with regard to the respective required requirements and appropriate sanctions, taking into consideration the eco-complexity and the peculiarities that involve the damages caused by the disasters.  O objetivo deste trabalho é analisar, tendo como base o Direito Ambiental, as consequências jurídicas dos desastres tecnológicos (antropogênicos), especialmente no que concerne ao rompimento de barragens, os quais passaram a se intensificar, gerando extensos impactos ambientais, sociais e econômicos. Para tanto, uma análise inicial dos desastres é apresentada, a fim de introduzir a questão dos danos socioambientais por estes causados. Por meio do estudo da tríplice responsabilidade ambiental, civil, administrativa e penal, que tem origem constitucional (art. 225, §3º), pode-se estabelecer o regime jurídico aplicável aos poluidores, diretos e indiretos, à luz da legislação infraconstitucional. Esta pesquisa foi construída mediante amplo estudo teórico bibliográfico e jurisprudencial, inclusive com farto levantamento de julgados das cortes superiores. Apresentar-se-ão as características e peculiaridades de cada forma de responsabilidade, notadamente no que concerne aos respectivos requisitos exigidos e sanções cabíveis, levando-se em considerando a ecocomplexidade e as peculiaridades que envolvem os danos causados pelas catástrofes.Universidade Federal de Goiás2020-07-31info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliação por "double-blind review"application/pdfhttps://revistas.ufg.br/revfd/article/view/5999510.5216/rfd.v43.59995Revista Facultad de Derecho UFG; Vol. 43 (2019): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFGMagazine de la faculté de droit UFG; Vol. 43 (2019): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFGRevista da Faculdade de Direito da UFG; v. 43 (2019): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG0101-7187reponame:Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)instname:Universidade Federal de Goiás (UFG)instacron:UFGporhttps://revistas.ufg.br/revfd/article/view/59995/35154Copyright (c) 2020 Revista da Faculdade de Direito da UFGinfo:eu-repo/semantics/openAccessPiva Almeida Leite, FlaviaMaltez, Rafael Tocantins2021-01-19T15:56:17Zoai:ojs.revistas.ufg.br:article/59995Revistahttps://revistas.ufg.br/revfdPUBhttps://revistas.ufg.br/revfd/oaimcvidotte@gmail.com || rfdufg@gmail.com2317-67330101-7187opendoar:2021-01-19T15:56:17Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online) - Universidade Federal de Goiás (UFG)false
dc.title.none.fl_str_mv O REGIME JURÍDICO AMBIENTAL DA TRÍPLICE RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL A PARTIR DE DESASTRES TECNOLÓGICOS NA MODALIDADE ROMPIMENTO DE BARRAGEM: THE ENVIRONMENTAL LEGAL REGIME OF THE TRIPLE CIVIL RESPONSIBILITY, ADMINISTRATIVE AND CRIMINAL IN THE FRAMEWORK OF ENVIRONMENTAL LAW FROM TECHNOLOGICAL DISASTERS IN THE MODE OF DAMAGE BREAKDOWN
title O REGIME JURÍDICO AMBIENTAL DA TRÍPLICE RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL A PARTIR DE DESASTRES TECNOLÓGICOS NA MODALIDADE ROMPIMENTO DE BARRAGEM: THE ENVIRONMENTAL LEGAL REGIME OF THE TRIPLE CIVIL RESPONSIBILITY, ADMINISTRATIVE AND CRIMINAL IN THE FRAMEWORK OF ENVIRONMENTAL LAW FROM TECHNOLOGICAL DISASTERS IN THE MODE OF DAMAGE BREAKDOWN
spellingShingle O REGIME JURÍDICO AMBIENTAL DA TRÍPLICE RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL A PARTIR DE DESASTRES TECNOLÓGICOS NA MODALIDADE ROMPIMENTO DE BARRAGEM: THE ENVIRONMENTAL LEGAL REGIME OF THE TRIPLE CIVIL RESPONSIBILITY, ADMINISTRATIVE AND CRIMINAL IN THE FRAMEWORK OF ENVIRONMENTAL LAW FROM TECHNOLOGICAL DISASTERS IN THE MODE OF DAMAGE BREAKDOWN
Piva Almeida Leite, Flavia
title_short O REGIME JURÍDICO AMBIENTAL DA TRÍPLICE RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL A PARTIR DE DESASTRES TECNOLÓGICOS NA MODALIDADE ROMPIMENTO DE BARRAGEM: THE ENVIRONMENTAL LEGAL REGIME OF THE TRIPLE CIVIL RESPONSIBILITY, ADMINISTRATIVE AND CRIMINAL IN THE FRAMEWORK OF ENVIRONMENTAL LAW FROM TECHNOLOGICAL DISASTERS IN THE MODE OF DAMAGE BREAKDOWN
title_full O REGIME JURÍDICO AMBIENTAL DA TRÍPLICE RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL A PARTIR DE DESASTRES TECNOLÓGICOS NA MODALIDADE ROMPIMENTO DE BARRAGEM: THE ENVIRONMENTAL LEGAL REGIME OF THE TRIPLE CIVIL RESPONSIBILITY, ADMINISTRATIVE AND CRIMINAL IN THE FRAMEWORK OF ENVIRONMENTAL LAW FROM TECHNOLOGICAL DISASTERS IN THE MODE OF DAMAGE BREAKDOWN
title_fullStr O REGIME JURÍDICO AMBIENTAL DA TRÍPLICE RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL A PARTIR DE DESASTRES TECNOLÓGICOS NA MODALIDADE ROMPIMENTO DE BARRAGEM: THE ENVIRONMENTAL LEGAL REGIME OF THE TRIPLE CIVIL RESPONSIBILITY, ADMINISTRATIVE AND CRIMINAL IN THE FRAMEWORK OF ENVIRONMENTAL LAW FROM TECHNOLOGICAL DISASTERS IN THE MODE OF DAMAGE BREAKDOWN
title_full_unstemmed O REGIME JURÍDICO AMBIENTAL DA TRÍPLICE RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL A PARTIR DE DESASTRES TECNOLÓGICOS NA MODALIDADE ROMPIMENTO DE BARRAGEM: THE ENVIRONMENTAL LEGAL REGIME OF THE TRIPLE CIVIL RESPONSIBILITY, ADMINISTRATIVE AND CRIMINAL IN THE FRAMEWORK OF ENVIRONMENTAL LAW FROM TECHNOLOGICAL DISASTERS IN THE MODE OF DAMAGE BREAKDOWN
title_sort O REGIME JURÍDICO AMBIENTAL DA TRÍPLICE RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL A PARTIR DE DESASTRES TECNOLÓGICOS NA MODALIDADE ROMPIMENTO DE BARRAGEM: THE ENVIRONMENTAL LEGAL REGIME OF THE TRIPLE CIVIL RESPONSIBILITY, ADMINISTRATIVE AND CRIMINAL IN THE FRAMEWORK OF ENVIRONMENTAL LAW FROM TECHNOLOGICAL DISASTERS IN THE MODE OF DAMAGE BREAKDOWN
author Piva Almeida Leite, Flavia
author_facet Piva Almeida Leite, Flavia
Maltez, Rafael Tocantins
author_role author
author2 Maltez, Rafael Tocantins
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Piva Almeida Leite, Flavia
Maltez, Rafael Tocantins
description The objective of this work is to analyze, based on Environmental Law, the legal consequences of technological (anthropogenic) disasters, especially regarding the disruption of dams, which began to intensify, generating extensive environmental, social and economic impacts. To do so, an initial analysis of the disasters is presented in order to introduce the question of socio-environmental damages by these causes. Through the study of the triple environmental, civil, administrative and criminal responsibility, which has a constitutional origin (article 225, §3), it is possible to establish the legal regime applicable to polluters, direct and indirect, in light of below the Constitution. This research was built through a broad theoretical and bibliographical study and jurisprudential, including a large number of judgments of the superior courts. Characteristics and peculiarities of each form of responsibility will be presented, notably with regard to the respective required requirements and appropriate sanctions, taking into consideration the eco-complexity and the peculiarities that involve the damages caused by the disasters.  
publishDate 2020
dc.date.none.fl_str_mv 2020-07-31
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Avaliação por "double-blind review"
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/59995
10.5216/rfd.v43.59995
url https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/59995
identifier_str_mv 10.5216/rfd.v43.59995
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/59995/35154
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2020 Revista da Faculdade de Direito da UFG
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2020 Revista da Faculdade de Direito da UFG
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Goiás
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Goiás
dc.source.none.fl_str_mv Revista Facultad de Derecho UFG; Vol. 43 (2019): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG
Magazine de la faculté de droit UFG; Vol. 43 (2019): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG
Revista da Faculdade de Direito da UFG; v. 43 (2019): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG
0101-7187
reponame:Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
instname:Universidade Federal de Goiás (UFG)
instacron:UFG
instname_str Universidade Federal de Goiás (UFG)
instacron_str UFG
institution UFG
reponame_str Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
collection Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
repository.name.fl_str_mv Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online) - Universidade Federal de Goiás (UFG)
repository.mail.fl_str_mv mcvidotte@gmail.com || rfdufg@gmail.com
_version_ 1796798170264502272

Registros relacionados