O REGIME JURÍDICO AMBIENTAL DA TRÍPLICE RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL A PARTIR DE DESASTRES TECNOLÓGICOS NA MODALIDADE ROMPIMENTO DE BARRAGEM: THE ENVIRONMENTAL LEGAL REGIME OF THE TRIPLE CIVIL RESPONSIBILITY, ADMINISTRATIVE AND CRIMINAL IN THE FRAMEWORK OF ENVIRONMENTAL LAW FROM TECHNOLOGICAL DISASTERS IN THE MODE OF DAMAGE BREAKDOWN
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online) |
Texto Completo: | https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/59995 |
Resumo: | The objective of this work is to analyze, based on Environmental Law, the legal consequences of technological (anthropogenic) disasters, especially regarding the disruption of dams, which began to intensify, generating extensive environmental, social and economic impacts. To do so, an initial analysis of the disasters is presented in order to introduce the question of socio-environmental damages by these causes. Through the study of the triple environmental, civil, administrative and criminal responsibility, which has a constitutional origin (article 225, §3), it is possible to establish the legal regime applicable to polluters, direct and indirect, in light of below the Constitution. This research was built through a broad theoretical and bibliographical study and jurisprudential, including a large number of judgments of the superior courts. Characteristics and peculiarities of each form of responsibility will be presented, notably with regard to the respective required requirements and appropriate sanctions, taking into consideration the eco-complexity and the peculiarities that involve the damages caused by the disasters. |
id |
UFG-14_6af29bf6fdabd9009b793d61a11c6b57 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:ojs.revistas.ufg.br:article/59995 |
network_acronym_str |
UFG-14 |
network_name_str |
Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online) |
repository_id_str |
|
spelling |
O REGIME JURÍDICO AMBIENTAL DA TRÍPLICE RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL A PARTIR DE DESASTRES TECNOLÓGICOS NA MODALIDADE ROMPIMENTO DE BARRAGEM: THE ENVIRONMENTAL LEGAL REGIME OF THE TRIPLE CIVIL RESPONSIBILITY, ADMINISTRATIVE AND CRIMINAL IN THE FRAMEWORK OF ENVIRONMENTAL LAW FROM TECHNOLOGICAL DISASTERS IN THE MODE OF DAMAGE BREAKDOWNThe objective of this work is to analyze, based on Environmental Law, the legal consequences of technological (anthropogenic) disasters, especially regarding the disruption of dams, which began to intensify, generating extensive environmental, social and economic impacts. To do so, an initial analysis of the disasters is presented in order to introduce the question of socio-environmental damages by these causes. Through the study of the triple environmental, civil, administrative and criminal responsibility, which has a constitutional origin (article 225, §3), it is possible to establish the legal regime applicable to polluters, direct and indirect, in light of below the Constitution. This research was built through a broad theoretical and bibliographical study and jurisprudential, including a large number of judgments of the superior courts. Characteristics and peculiarities of each form of responsibility will be presented, notably with regard to the respective required requirements and appropriate sanctions, taking into consideration the eco-complexity and the peculiarities that involve the damages caused by the disasters. O objetivo deste trabalho é analisar, tendo como base o Direito Ambiental, as consequências jurídicas dos desastres tecnológicos (antropogênicos), especialmente no que concerne ao rompimento de barragens, os quais passaram a se intensificar, gerando extensos impactos ambientais, sociais e econômicos. Para tanto, uma análise inicial dos desastres é apresentada, a fim de introduzir a questão dos danos socioambientais por estes causados. Por meio do estudo da tríplice responsabilidade ambiental, civil, administrativa e penal, que tem origem constitucional (art. 225, §3º), pode-se estabelecer o regime jurídico aplicável aos poluidores, diretos e indiretos, à luz da legislação infraconstitucional. Esta pesquisa foi construída mediante amplo estudo teórico bibliográfico e jurisprudencial, inclusive com farto levantamento de julgados das cortes superiores. Apresentar-se-ão as características e peculiaridades de cada forma de responsabilidade, notadamente no que concerne aos respectivos requisitos exigidos e sanções cabíveis, levando-se em considerando a ecocomplexidade e as peculiaridades que envolvem os danos causados pelas catástrofes.Universidade Federal de Goiás2020-07-31info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliação por "double-blind review"application/pdfhttps://revistas.ufg.br/revfd/article/view/5999510.5216/rfd.v43.59995Revista Facultad de Derecho UFG; Vol. 43 (2019): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFGMagazine de la faculté de droit UFG; Vol. 43 (2019): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFGRevista da Faculdade de Direito da UFG; v. 43 (2019): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG0101-7187reponame:Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)instname:Universidade Federal de Goiás (UFG)instacron:UFGporhttps://revistas.ufg.br/revfd/article/view/59995/35154Copyright (c) 2020 Revista da Faculdade de Direito da UFGinfo:eu-repo/semantics/openAccessPiva Almeida Leite, FlaviaMaltez, Rafael Tocantins2021-01-19T15:56:17Zoai:ojs.revistas.ufg.br:article/59995Revistahttps://revistas.ufg.br/revfdPUBhttps://revistas.ufg.br/revfd/oaimcvidotte@gmail.com || rfdufg@gmail.com2317-67330101-7187opendoar:2021-01-19T15:56:17Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online) - Universidade Federal de Goiás (UFG)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
O REGIME JURÍDICO AMBIENTAL DA TRÍPLICE RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL A PARTIR DE DESASTRES TECNOLÓGICOS NA MODALIDADE ROMPIMENTO DE BARRAGEM: THE ENVIRONMENTAL LEGAL REGIME OF THE TRIPLE CIVIL RESPONSIBILITY, ADMINISTRATIVE AND CRIMINAL IN THE FRAMEWORK OF ENVIRONMENTAL LAW FROM TECHNOLOGICAL DISASTERS IN THE MODE OF DAMAGE BREAKDOWN |
title |
O REGIME JURÍDICO AMBIENTAL DA TRÍPLICE RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL A PARTIR DE DESASTRES TECNOLÓGICOS NA MODALIDADE ROMPIMENTO DE BARRAGEM: THE ENVIRONMENTAL LEGAL REGIME OF THE TRIPLE CIVIL RESPONSIBILITY, ADMINISTRATIVE AND CRIMINAL IN THE FRAMEWORK OF ENVIRONMENTAL LAW FROM TECHNOLOGICAL DISASTERS IN THE MODE OF DAMAGE BREAKDOWN |
spellingShingle |
O REGIME JURÍDICO AMBIENTAL DA TRÍPLICE RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL A PARTIR DE DESASTRES TECNOLÓGICOS NA MODALIDADE ROMPIMENTO DE BARRAGEM: THE ENVIRONMENTAL LEGAL REGIME OF THE TRIPLE CIVIL RESPONSIBILITY, ADMINISTRATIVE AND CRIMINAL IN THE FRAMEWORK OF ENVIRONMENTAL LAW FROM TECHNOLOGICAL DISASTERS IN THE MODE OF DAMAGE BREAKDOWN Piva Almeida Leite, Flavia |
title_short |
O REGIME JURÍDICO AMBIENTAL DA TRÍPLICE RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL A PARTIR DE DESASTRES TECNOLÓGICOS NA MODALIDADE ROMPIMENTO DE BARRAGEM: THE ENVIRONMENTAL LEGAL REGIME OF THE TRIPLE CIVIL RESPONSIBILITY, ADMINISTRATIVE AND CRIMINAL IN THE FRAMEWORK OF ENVIRONMENTAL LAW FROM TECHNOLOGICAL DISASTERS IN THE MODE OF DAMAGE BREAKDOWN |
title_full |
O REGIME JURÍDICO AMBIENTAL DA TRÍPLICE RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL A PARTIR DE DESASTRES TECNOLÓGICOS NA MODALIDADE ROMPIMENTO DE BARRAGEM: THE ENVIRONMENTAL LEGAL REGIME OF THE TRIPLE CIVIL RESPONSIBILITY, ADMINISTRATIVE AND CRIMINAL IN THE FRAMEWORK OF ENVIRONMENTAL LAW FROM TECHNOLOGICAL DISASTERS IN THE MODE OF DAMAGE BREAKDOWN |
title_fullStr |
O REGIME JURÍDICO AMBIENTAL DA TRÍPLICE RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL A PARTIR DE DESASTRES TECNOLÓGICOS NA MODALIDADE ROMPIMENTO DE BARRAGEM: THE ENVIRONMENTAL LEGAL REGIME OF THE TRIPLE CIVIL RESPONSIBILITY, ADMINISTRATIVE AND CRIMINAL IN THE FRAMEWORK OF ENVIRONMENTAL LAW FROM TECHNOLOGICAL DISASTERS IN THE MODE OF DAMAGE BREAKDOWN |
title_full_unstemmed |
O REGIME JURÍDICO AMBIENTAL DA TRÍPLICE RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL A PARTIR DE DESASTRES TECNOLÓGICOS NA MODALIDADE ROMPIMENTO DE BARRAGEM: THE ENVIRONMENTAL LEGAL REGIME OF THE TRIPLE CIVIL RESPONSIBILITY, ADMINISTRATIVE AND CRIMINAL IN THE FRAMEWORK OF ENVIRONMENTAL LAW FROM TECHNOLOGICAL DISASTERS IN THE MODE OF DAMAGE BREAKDOWN |
title_sort |
O REGIME JURÍDICO AMBIENTAL DA TRÍPLICE RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL A PARTIR DE DESASTRES TECNOLÓGICOS NA MODALIDADE ROMPIMENTO DE BARRAGEM: THE ENVIRONMENTAL LEGAL REGIME OF THE TRIPLE CIVIL RESPONSIBILITY, ADMINISTRATIVE AND CRIMINAL IN THE FRAMEWORK OF ENVIRONMENTAL LAW FROM TECHNOLOGICAL DISASTERS IN THE MODE OF DAMAGE BREAKDOWN |
author |
Piva Almeida Leite, Flavia |
author_facet |
Piva Almeida Leite, Flavia Maltez, Rafael Tocantins |
author_role |
author |
author2 |
Maltez, Rafael Tocantins |
author2_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Piva Almeida Leite, Flavia Maltez, Rafael Tocantins |
description |
The objective of this work is to analyze, based on Environmental Law, the legal consequences of technological (anthropogenic) disasters, especially regarding the disruption of dams, which began to intensify, generating extensive environmental, social and economic impacts. To do so, an initial analysis of the disasters is presented in order to introduce the question of socio-environmental damages by these causes. Through the study of the triple environmental, civil, administrative and criminal responsibility, which has a constitutional origin (article 225, §3), it is possible to establish the legal regime applicable to polluters, direct and indirect, in light of below the Constitution. This research was built through a broad theoretical and bibliographical study and jurisprudential, including a large number of judgments of the superior courts. Characteristics and peculiarities of each form of responsibility will be presented, notably with regard to the respective required requirements and appropriate sanctions, taking into consideration the eco-complexity and the peculiarities that involve the damages caused by the disasters. |
publishDate |
2020 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2020-07-31 |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliação por "double-blind review" |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/59995 10.5216/rfd.v43.59995 |
url |
https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/59995 |
identifier_str_mv |
10.5216/rfd.v43.59995 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/59995/35154 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Copyright (c) 2020 Revista da Faculdade de Direito da UFG info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Copyright (c) 2020 Revista da Faculdade de Direito da UFG |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Goiás |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Goiás |
dc.source.none.fl_str_mv |
Revista Facultad de Derecho UFG; Vol. 43 (2019): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG Magazine de la faculté de droit UFG; Vol. 43 (2019): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG Revista da Faculdade de Direito da UFG; v. 43 (2019): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG 0101-7187 reponame:Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online) instname:Universidade Federal de Goiás (UFG) instacron:UFG |
instname_str |
Universidade Federal de Goiás (UFG) |
instacron_str |
UFG |
institution |
UFG |
reponame_str |
Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online) |
collection |
Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online) |
repository.name.fl_str_mv |
Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online) - Universidade Federal de Goiás (UFG) |
repository.mail.fl_str_mv |
mcvidotte@gmail.com || rfdufg@gmail.com |
_version_ |
1796798170264502272 |