A convenção de haia sobre a cobrança internacional de alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família: a recente recepção pelo ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Klein Vieira, Luciane
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Nara de Oliveira Barbosa, Taísa
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
• Texto Completo: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/51631
• topic: Direito internacional privado; Alimentos; Cooperação jurídica internacional

O presente artigo tem como foco a cobrança internacional de alimentos, sua natureza e seus procedimentos, tendo em vista a recente ratificação da Convenção de Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de outros Membros da Família, pelo Brasil, em 2017. Neste sentido, busca estudar, em matéria de alimentos, o processo de reconhecimento e de execução de decisões estrangeiras a que estão submetidos os países signatários da referida Convenção, preocupando-se menos com um olhar individual e específico sobre como as sentenças transnacionais são reconhecidas e executadas no Brasil e mais com uma visão ampla sobre os principais aspectos da Convenção sobre as obrigações alimentares. O principal objetivo é demonstrar como a cooperação internacional, através das autoridades centrais, permite uma comunicação mais rápida e eficaz entre os Estados partes, beneficiando, deste modo, ao alimentando, objeto da tutela pretendida Abstract This article analyzes the international recovery of alimony, its nature and its procedures, in view of the Hague Convention on the International Recovery of Child Support and Other Forms of Family Maintenance, ratified by Brazil in 2017. The article seeks to study, in the matter of alimony, the process of recognition and enforcement of foreign decisions to which the signatory countries of the Convention are subject. This seeks less an individual and specific look at how transnational sentences are recognized and enforced in Brazil and a broader view on the main aspects of the Convention on maintenance obligations. The main focus is on the objective of demonstrating how international cooperation between the states, through the central authorities, which allows for a faster and more efficient communication between the States Parties, thus benefiting the weak party, the object of the intended protection.