A Constitucionalidade do Artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro ante o Princípio da Solidariedade

• Autor(a) principal: Neto, Jéssica Lima
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFGD
• Texto Completo: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1751
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Código de Trânsito Brasileiro; Autoincriminação; Constitucionalidade; Princípio da Solidariedade

Percebe-se que o operador do direito, máxime na seara penal, se depara com previsões legais que, aparentemente, ferem os princípios constitucionais, o que é de se esperar, tendo em vista o caráter repressivo que possui este importante ramo do direito, restringindo direitos fundamentais de extrema relevância, em busca da repressão e da prevenção da prática de crimes. Alvo dessa preocupação com os preceitos constitucionais, o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) vem sendo discutido e analisado em nossos Tribunais, haja vista que exige, em seu texto legal, que o condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito permaneça no local dos fatos, sob pena de detenção ou multa, previsão esta que, analisada superficialmente, fere o princípio da não-autoincriminação ou nemo tenetur se detegere previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988. Entretanto, desconsiderando a tendência à descriminalização que vem sendo implantada no Poder Judiciário, como se essa medida fosse a solução para os problemas infraestruturais do nosso país, e, analisando outros princípios fundamentais como a solidariedade, percebe-se que o dispositivo, sem sombra de dúvidas, reveste-se do manto constitucional, pois, a permanência do condutor envolvido no acidente de trânsito não se confunde com a confissão, ou ainda, o reconhecimento de culpa, mas sim, em um dever de solidariedade incumbido a todos os cidadãos, considerando que a identificação dos envolvidos é essencial para a elucidação dos fatos, contribuindo, deste modo, para a Administração da Justiça, bem jurídico tutelado pelo artigo em análise.