Análise da (in)constitucionalidade do artigo 305 do código de trânsito brasileiro

• Autor(a) principal: Nhoato, Eduardo Cozer
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/4750
• topic: Ciências sociais aplicadas; Direito.; Controle de Constitucionalidade.; Inconstitucionalidade.; Direitos fundamentais.; Código de Trânsito.; Segurança jurídica.; Casos práticos.

O presente trabalho de conclusão de curso trata de uma forma ampla a constitucionalidade da norma prevista no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro. Inicialmente, é importante mencionar que o sistema jurídico brasileiro prevê diversos meios para se exercer o controle de constitucionalidade de uma norma, sendo exemplo disso os controles de constitucionalidade difuso e o coletivo. Também é importante referir que segundo o estudado, a norma prevista no artigo 305 do CTB, viola direitos fundamentais, devidamente previstos no artigo 5º da Constituição Federal. Outro problema quanto a mencionada norma é que não há orientação dos Tribunais Superiores quanto ao tema, de modo que existe insegurança jurídica nos julgados, porquanto, não havendo orientação, cada juiz pode sentenciar o crime de acordo com o seu entendimento em relação ao artigo de lei, ou seja, pode ou não ser declarada a inconstitucionalidade do delito dependendo do julgador. Daí porque a necessidade de estudo da presente temática.