Análise constitucional da aplicabilidade do artigo 306 do código de trânsito brasileiro

• Autor(a) principal: Rodrigues, Débora Ferreira
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5174
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Código de trânsito brasileiro; Lei n.º 11.705/2008; Artigo 306; Alcoolemia; Autoincriminação

A proposta do presente trabalho cinge-se à análise das modificações imprimidas pela Lei 11.705/2008, a “Lei Seca”, ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, dispositivo que tipifica o crime de “embriaguez ao volante”. Ao inserir como elementar objetiva do tipo penal a exigência da presença de 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue do condutor, o legislador deixou sem efetividade a norma penal, uma vez que, entendem os Tribunais, o motorista abordado goza do direito constitucional de não se autoincriminar, podendo recusar, legitimamente, a sujeitarse a qualquer tipo de teste químico que vise a comprovação de sua alcoolemia. O objetivo do estudo é demonstrar que, muito embora criadas variadas propostas de solução ao paradoxo jurídico emergido com a edição do novo diploma, nenhuma delas é capaz dar fim ao problema sem ferir gravemente princípios e regras penais basilares, sendo patente a necessidade de modificação da atual redação do tipo penal.