A Construção do Direito Penal Juvenil e a desconstrução das propostas que visam a redução da maioridade penal

• Autor(a) principal: Artes, Anderson Augusto Yuasa
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFGD
• Texto Completo: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2017
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Cláusula Pétrea; Direito penal; Maioridade; Direitos humanos; Criminal law; Human rights

O trabalho tem o objetivo pesquisar, descrever e criticar as Propostas de Emenda à Constituição que visam a redução da maioridade penal. Para tanto foi necessário pesquisar e descrever a construção jurídica dos direitos das crianças e dos adolescentes na esfera internacional e no Brasil. Inicialmente, buscou-se analisar os Tratados e Convenções de Direitos Humanos que serviram para construção dos direitos das crianças e adolescentes para contextualizar o tratamento dispensado a eles ao longo da história. Posteriormente buscou-se analisar as legislações nacionais desde as Ordenações Reais até o Estatuto da Criança e do Adolescente para demonstrar o tratamento oferecido as crianças e adolescentes ao longo da história legislativa do Brasil. Por último, faz-se uma análise das propostas de emenda à Constituição (PEC) que visam reduzir a maioridade penal, buscando descontruir os argumentos utilizados pelos agentes políticos. E apresenta a impossibilidade da redução da maioridade penal por violar direitos e garantias fundamentais, considerados cláusulas pétreas com base nos art. 60, §4º, IV, art. 227 e 228, da CF/88. Esta monografia foi elaborada por meio de pesquisa bibliográfica em livros, artigos, códigos e notícias na internet sobre o tema em debate.