O Controle Jurisdicional de políticas públicas no tocante à saúde

• Autor(a) principal: Ortega, Lucas Henrique Garcia
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFGD
• Texto Completo: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1645
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Controle de Constitucionalidade; Políticas públicas; Direito fundamental; Ativismo judicial; State policy; Civil rights; Judicial activism

Este presente artigo busca evidenciar a legitimidade do controle de constitucionalidade no Brasil em relação às políticas públicas, mais especificamente as políticas de acesso à saúde. Considerando ser um direito fundamental o Estado deve agir de forma positiva, conforme estabelecido na Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, no rol dos direitos sociais, materializado como mais relevante exemplo o Sistema Único de Saúde. Assim, relacionar-se-á como o Judiciário intervém nessa área visando sempre a não violação de direitos, e esclarecendo até que ponto a linha de tripartição de poderes estaria sendo violada, diferenciando assim o ativismo judicial do protagonismo judicial, e as consequências dessa dicotomia. Para analisar essas questões o artigo lança mão do método de revisão bibliográfica e documental, utilizando-se de textos acadêmicos publicados, legislação, jurisprudência e doutrinas como referencial teórico. Dessa forma o presente artigo evidencia a necessidade da atuação dos tribunais nessas políticas, haja vista o quão indiscriminadamente esses direitos(saúde) são violados, por decorrência lógica de um despreparo estatal por meio de suas instituições e agentes públicos.