O Controle Jurisdicional de políticas públicas no tocante à saúde
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFGD |
Texto Completo: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1645 |
Resumo: | Este presente artigo busca evidenciar a legitimidade do controle de constitucionalidade no Brasil em relação às políticas públicas, mais especificamente as políticas de acesso à saúde. Considerando ser um direito fundamental o Estado deve agir de forma positiva, conforme estabelecido na Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, no rol dos direitos sociais, materializado como mais relevante exemplo o Sistema Único de Saúde. Assim, relacionar-se-á como o Judiciário intervém nessa área visando sempre a não violação de direitos, e esclarecendo até que ponto a linha de tripartição de poderes estaria sendo violada, diferenciando assim o ativismo judicial do protagonismo judicial, e as consequências dessa dicotomia. Para analisar essas questões o artigo lança mão do método de revisão bibliográfica e documental, utilizando-se de textos acadêmicos publicados, legislação, jurisprudência e doutrinas como referencial teórico. Dessa forma o presente artigo evidencia a necessidade da atuação dos tribunais nessas políticas, haja vista o quão indiscriminadamente esses direitos(saúde) são violados, por decorrência lógica de um despreparo estatal por meio de suas instituições e agentes públicos. |
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Considerando ser um direito fundamental o Estado deve agir de forma positiva, conforme estabelecido na Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, no rol dos direitos sociais, materializado como mais relevante exemplo o Sistema Único de Saúde. Assim, relacionar-se-á como o Judiciário intervém nessa área visando sempre a não violação de direitos, e esclarecendo até que ponto a linha de tripartição de poderes estaria sendo violada, diferenciando assim o ativismo judicial do protagonismo judicial, e as consequências dessa dicotomia. Para analisar essas questões o artigo lança mão do método de revisão bibliográfica e documental, utilizando-se de textos acadêmicos publicados, legislação, jurisprudência e doutrinas como referencial teórico. Dessa forma o presente artigo evidencia a necessidade da atuação dos tribunais nessas políticas, haja vista o quão indiscriminadamente esses direitos(saúde) são violados, por decorrência lógica de um despreparo estatal por meio de suas instituições e agentes públicos.This article seeks to demonstrate the legitimacy of constitutionality control in Brazil in relation to public policies, more specifically health access policies. Considering that health is a fundamental right, the State must act in a positive way, as established in the Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, in the role of social rights, materialized with the Unified Health System as its main example. - how the Judiciary intervenes in this area always aiming at non-violation of rights, and clarifying to what extent the line of tripartition of powers is being violated, thus differentiating judicial activism from judicial protagonism and the consequences of this dichotomy. In order to analyze these questions, the article uses bibliographic and documentary revision method, using published academic texts, legislation, jurisprudence and doctrines as theoretical reference. Thus, this article evidences the need for the courts to act in these policies, given how indiscriminately these rights (health) are violated, due to the logical consequence of a state unpreparedness through its institutions and public agents.Submitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2019-09-06T19:37:46Z No. of bitstreams: 1 LucasHenriqueGarciaOrtega.pdf: 1003560 bytes, checksum: 078ed267a6f5cb7cf229198c351e816d (MD5)Made available in DSpace on 2019-09-06T19:37:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LucasHenriqueGarciaOrtega.pdf: 1003560 bytes, checksum: 078ed267a6f5cb7cf229198c351e816d (MD5) Previous issue date: 2019-06-12porUniversidade Federal da Grande DouradosUFGDBrasilFaculdade de Direito e Relações InternacionaisCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOControle de ConstitucionalidadePolíticas públicasDireito fundamentalAtivismo judicialState policyCivil rightsJudicial activismO Controle Jurisdicional de políticas públicas no tocante à saúdeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFGDinstname:Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)instacron:UFGDTEXTLucasHenriqueGarciaOrtega.pdf.txtLucasHenriqueGarciaOrtega.pdf.txtExtracted texttext/plain50382https://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/bitstream/prefix/1645/3/LucasHenriqueGarciaOrtega.pdf.txt8245b63bc32057861972507a44aeb870MD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866https://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/bitstream/prefix/1645/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52ORIGINALLucasHenriqueGarciaOrtega.pdfLucasHenriqueGarciaOrtega.pdfapplication/pdf1003560https://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/bitstream/prefix/1645/1/LucasHenriqueGarciaOrtega.pdf078ed267a6f5cb7cf229198c351e816dMD51prefix/16452023-09-15 01:06:51.62oai:https://repositorio.ufgd.edu.br/jspui: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ório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufgd.edu.br/jspui:8080/oai/requestopendoar:21162023-09-15T05:06:51Repositório Institucional da UFGD - Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)false |
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