A Judicialização da saúde sob a ótica do choque dos princípios da reserva do possível e do mínimo existencial

• Autor(a) principal: Marques, Pablo Henrique Mantovani
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFGD
• Texto Completo: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1663
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO; Judicialização do direito à saúde; Direito fundamental; Mínimo existencial; Reserva do possível; Ponderação de princípios; Civil rights

O presente estudo objetiva abordar o fenômeno denominado judicialização da saúde sob uma perspectiva teórica-doutrinária com escopo na ponderação entre os princípios constitucionais do mínimo existencial e da reserva do possível, esta atribuída à administração pública e aquele, ao cidadão. Em uma abordagem sintética, fora atribuído como judicialização da saúde o fato de que a efetiva obtenção de tratamento medicamentoso nos dias atuais tende – e cada vez mais – a condicionar-se ao protocolo de ações judiciais com esse objetivo. Dentre os principais motivos está a indisponibilidade do medicamento receitado nos estabelecimentos públicos de distribuição, que pode ser motivada por diversos fatores: ausência de regulamentação, custo elevado, eficácia duvidosos, etc. O princípio fundamental ao mínimo existencial é estudado desde a concepção inicial até sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, onde demonstrase a importância de sua efetivação num Estado Democrático de Direito. Analisar-se-á, também, a validade do instituto que tem freado sua aplicabilidade: a reserva do possível. Nesse cenário, ao ser provocado, o intérprete judicial depara-se com situações em que a garantia desenfreada de tratamento medicamentoso pode resultar num prejuízo ao mínimo existencial de toda uma coletividade, resultado da alocação repentina do orçamento estatal originariamente destinado às políticas públicas de saúde para o cumprimento de ordens judiciais. Constata-se, através de análises bibliográficas (doutrinárias), que a reserva do possível não deve apenas ser utilizada como argumento da negativa genérica de direitos, como alguns defendem, mas sim proporcionar uma efetiva distribuição dos recursos financeiros do Estado, que são finitos.