A Garantia do direito à educação de crianças e adolescentes pela via judicial: análise das decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (2003-2012)

• Autor(a) principal: Pinto, Isabela Rahal de Rezende
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFGD
• Texto Completo: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/667
• topic: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO; Educação básica; Direito à educação; Elementary education; Law related education

A atual ordem jurídica brasileira, especialmente a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, estabelece um extenso rol de direitos educacionais voltados para as crianças e adolescentes e garante ao direito à educação o status de direito fundamental social. Nesse contexto, o Poder Judiciário passou a exercer um papel mais ativo e diferenciado com relação à educação, passando a julgar litígios e requerimentos que buscavam a regulação, concretização e efetividade deste direito. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo investigar e analisar o conteúdo das decisões judiciais (acórdãos) relacionadas ao direito à educação de crianças e adolescentes no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) no período de 2003 a 2012 a partir das argumentações desenvolvidas pelos Ministros do STF. Da pesquisa documental realizada, resultaram 35 acórdãos sobre a temática do direito educacional de crianças e adolescente, os quais, em razão do grande número de atribuições do Supremo Tribunal Federal, envolveram diferentes questões, referentes: ao acesso à educação infantil; à manutenção de turma do ensino fundamental na modalidade “Educação de Jovens e Adultos”; à responsabilidade estatal na garantia ampla do direito à educação; ao financiamento da educação; à contratação temporária de profissionais da educação pública; à escolha de dirigentes de estabelecimentos de ensino mediante eleições diretas; ao poder de regulação estatal em relação aos estabelecimentos privados de ensino; à constitucionalidade da Meia-entrada; à omissão do Presidente da República em relação à erradicação do analfabetismo no país e à implementação do ensino fundamental para todos; à constitucionalidade do piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica; ao conflito entre os Poderes Legislativo e Executivo na elaboração de normas para a educação e ao conflito entre a União e os Estados Membros na elaboração legislativa na temática educacional. Através de referida análise observou-se que o Supremo Tribunal Federal tem adotado posicionamento favorável em prol da efetivação do direito à educação. Isso porque, de forma unânime, a Corte assentou que a educação-incluindo-se a educação infantil- é direito fundamental social, imediatamente exigível do Estado (em sentido amplo) através da via judicial. Em outras palavras, o STF declarou que o direito à educação é direito público subjetivo. Não obstante a importância da posição jurisprudencial assumida pelo STF, observou-se na análise desenvolvida a falta de diálogo da Corte com a área de conhecimento educacional.