Atuação do Conselho Municipal de Educação de Dourados-MS na garantia do direito à educação infantil

• Autor(a) principal: Souza, Alessandra Domingos de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFGD
• Texto Completo: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2196
• topic: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO::FUNDAMENTOS DA EDUCACAO; Política educacional; Educação infantil; Direito à educação; Educação básica; Educational policy; Early childhood education; Law related education; Elementary education

Esta dissertação, está inserida na Linha de Pesquisa “Política e Gestão da Educação” do Programa de Pós-Graduação em Educação, Stricto Sensu (PPGEdu), da Faculdade de Educação (FAED), da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD). Têm como objetivo geral analisar a atuação do Conselho Municipal de Educação de Dourados-MS no entretempo 2010-2018, no que tange à garantia do direito à Educação Infantil. Como objetivos específicos foram elencados: Abarcar o direito a Educação na normatização educacional brasileira e do município de Dourados; Apresentar a concepção de Conselho Municipal de Educação, a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação e a sua atuação para a garantia do direito a Educação Infantil; Compreender a atuação do Conselho Municipal de Educação de Dourados (Comed) na implementação da obrigatoriedade da Educação Infantil no período de 2010 a 2018. Em seu conjunto são trazidas discussões sobre o Direito a Educação, mais especificamente a Educação Infantil com o foco para o nível denominado Pré Escolar, que atende crianças de 4 e 5 anos. Sob uma abordagem qualitativa, a metodologia utilizada está pautada em pesquisa bibliográfica, sobre o Direito a Educação Infantil, e análise documental dos instrumentos jurídicos que normatizam o direito à supramencionada Educação no âmbito nacional e do município de Dourados e do Comed. O alcance dos objetivos pretende responder ao problema que essa investigação pretende elucidar: Como se dá a atuação do Conselho Municipal de Educação de Dourados-MS na garantia do direito à Educação Infantil no período de 2010 a 2018? Conclui-se que o Comed tem se constituído em um órgão colegiado deliberativo, normativo, consultivo, fiscalizador da política educacional e mobilizador da comunidade escolar afim de reivindicar melhorias para a Educação Infantil no município de Dourados-MS, principalmente no que concerne a pré-escola. Tendo em vista que os resultados da pesquisa mostraram que esta atuação está embasada na democracia participativa, já que o COMED se apresenta como lócus privilegiado, onde comunidade e Estado podem interagir e estabelecer diálogos produtivos, visando a garantia do direito a educação por meio de ações no âmbito normativo quanto a obrigatoriedade de sua oferta, a implementação de data de corte, bem como no que diz respeito ao credenciamento das instituições de ensino e a exigência de adequação de sua infraestrutura, a fim de ofertar o Direito a essa Educação de modo qualitativo conforme as singularidades e especificidades das crianças.