Atuação do Conselho Municipal de Educação de Dourados-MS na garantia do direito à educação infantil
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFGD |
Texto Completo: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2196 |
Resumo: | Esta dissertação, está inserida na Linha de Pesquisa “Política e Gestão da Educação” do Programa de Pós-Graduação em Educação, Stricto Sensu (PPGEdu), da Faculdade de Educação (FAED), da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD). Têm como objetivo geral analisar a atuação do Conselho Municipal de Educação de Dourados-MS no entretempo 2010-2018, no que tange à garantia do direito à Educação Infantil. Como objetivos específicos foram elencados: Abarcar o direito a Educação na normatização educacional brasileira e do município de Dourados; Apresentar a concepção de Conselho Municipal de Educação, a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação e a sua atuação para a garantia do direito a Educação Infantil; Compreender a atuação do Conselho Municipal de Educação de Dourados (Comed) na implementação da obrigatoriedade da Educação Infantil no período de 2010 a 2018. Em seu conjunto são trazidas discussões sobre o Direito a Educação, mais especificamente a Educação Infantil com o foco para o nível denominado Pré Escolar, que atende crianças de 4 e 5 anos. Sob uma abordagem qualitativa, a metodologia utilizada está pautada em pesquisa bibliográfica, sobre o Direito a Educação Infantil, e análise documental dos instrumentos jurídicos que normatizam o direito à supramencionada Educação no âmbito nacional e do município de Dourados e do Comed. O alcance dos objetivos pretende responder ao problema que essa investigação pretende elucidar: Como se dá a atuação do Conselho Municipal de Educação de Dourados-MS na garantia do direito à Educação Infantil no período de 2010 a 2018? Conclui-se que o Comed tem se constituído em um órgão colegiado deliberativo, normativo, consultivo, fiscalizador da política educacional e mobilizador da comunidade escolar afim de reivindicar melhorias para a Educação Infantil no município de Dourados-MS, principalmente no que concerne a pré-escola. Tendo em vista que os resultados da pesquisa mostraram que esta atuação está embasada na democracia participativa, já que o COMED se apresenta como lócus privilegiado, onde comunidade e Estado podem interagir e estabelecer diálogos produtivos, visando a garantia do direito a educação por meio de ações no âmbito normativo quanto a obrigatoriedade de sua oferta, a implementação de data de corte, bem como no que diz respeito ao credenciamento das instituições de ensino e a exigência de adequação de sua infraestrutura, a fim de ofertar o Direito a essa Educação de modo qualitativo conforme as singularidades e especificidades das crianças. |
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Têm como objetivo geral analisar a atuação do Conselho Municipal de Educação de Dourados-MS no entretempo 2010-2018, no que tange à garantia do direito à Educação Infantil. Como objetivos específicos foram elencados: Abarcar o direito a Educação na normatização educacional brasileira e do município de Dourados; Apresentar a concepção de Conselho Municipal de Educação, a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação e a sua atuação para a garantia do direito a Educação Infantil; Compreender a atuação do Conselho Municipal de Educação de Dourados (Comed) na implementação da obrigatoriedade da Educação Infantil no período de 2010 a 2018. Em seu conjunto são trazidas discussões sobre o Direito a Educação, mais especificamente a Educação Infantil com o foco para o nível denominado Pré Escolar, que atende crianças de 4 e 5 anos. 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Tendo em vista que os resultados da pesquisa mostraram que esta atuação está embasada na democracia participativa, já que o COMED se apresenta como lócus privilegiado, onde comunidade e Estado podem interagir e estabelecer diálogos produtivos, visando a garantia do direito a educação por meio de ações no âmbito normativo quanto a obrigatoriedade de sua oferta, a implementação de data de corte, bem como no que diz respeito ao credenciamento das instituições de ensino e a exigência de adequação de sua infraestrutura, a fim de ofertar o Direito a essa Educação de modo qualitativo conforme as singularidades e especificidades das crianças.This dissertation is inserted in the Research Line "Education Policy and Management" of the Graduate Program in Education, Stricto Sensu (PPGEdu), Faculty of Education (FAED), Federal University of Grande Dourados (UFGD). Their general objective is to analyze the performance of the Municipal Council of Education of Dourados-MS in the 2010-2018 period, regarding the guarantee of the right to Early Childhood Education. As specific objectives were listed: To embrace the right to Education in the educational norms Brazilian and the municipality of Dourados; To present the conception of the Municipal Council of Education, the National Union of the Municipal Councils of Education and its action to guarantee the right to Early Childhood Education; Understand the performance of the Municipal Council of Education of Dourados (Comed) in the implementation of compulsory early childhood education from 2010 to 2018. Together are brought discussions about the Right to Education, more specifically Early Childhood Education with the focus to the level. called Preschool, which serves children from 4 and 5 years. Under a qualitative approach, the methodology used is based on bibliographical research on the Right to Early Childhood Education, and documentary analysis of the legal instruments that standardize the right to the aforementioned Education at the national level and in the municipality of Dourados and Comed. The scope of the objectives aims to answer the problem that this research intends to elucidate: How is the action of the Municipal Education Council of Dourados-MS in guaranteeing the right to early childhood education from 2010 to 2018? It can be concluded that Comed has been constituted as a deliberative, normative, consultative collegiate body, overseer of the educational policy and mobilizer of the school community in order to claim improvements for Early Childhood Education in the city of Dourados MS, especially regarding pre-school. school. Given that the research results showed that this action is based on participatory democracy, since COMED presents itself as a privileged locus, where community and state can interact and establish productive dialogues, aiming at guaranteeing the right to education through actions. in the normative scope as to the obligation of its offer, the implementation of cut-off date, as well as regarding the accreditation of educational institutions and the requirement of adequacy of its infrastructure, in order to offer this Education in a qualitative way according to the singularities. and specificities of children.Submitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2019-11-25T17:53:00Z No. of bitstreams: 1 AlessandraDomingosdeSouza.pdf: 3441308 bytes, checksum: 43ee428407210a4d95ac2487733eb045 (MD5)Made available in DSpace on 2019-11-25T17:53:00Z (GMT). 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