Discurso jurídico da educação especial: decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

• Autor(a) principal: Coimbra Neto, João Paulo
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFGD
• Texto Completo: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1068
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS; Educação especial; Análise do discurso; Judicialização da educação; Special education; Discourse analysis

O direito à Educação Especial constitui-se num instrumento que garante aos sujeitos legitimados medidas diferenciadas, pautadas na igualdade material, que lhes propiciem condições para a apropriação do conhecimento científico, a promoção da autonomia e o pleno desenvolvimento humWAano. Tal direito é possibilitado, principalmente, por intermédio de políticas públicas, que, todavia, nem sempre são concretizadas. Desta forma, caso essa efetivação não ocorra, haverá a permissão para que o sujeito exija o seu cumprimento junto ao Poder Judiciário. Nessa direção, o presente trabalho objetiva analisar as ações judiciais emitidas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) em relação ao direito à Educação Especial, de modo a destacar os discursos sobre a deficiência e sobre a educação dos sujeitos considerados Público-Alvo da Educação Especial (PAEE). Para o alcance da proposta, elencam-se os seguintes objetivos específicos: a) identificar os discursos sobre o sujeito com deficiência, problematizando-os a partir da definição de norma, dos processos de diferenciação e das abordagens médico e social; b) investigar o conjunto dos discursos sobre a educação do sujeito com deficiência, enfatizando a Educação Especial como um processo normalizador, cuja atuação se desdobra nas fases da institucionalização, integração e inclusão, configuradas por meio de dispositivos biopolíticos; c) analisar o discurso jurídico do direito à Educação Especial no âmbito do TJMS, esquadrinhando as decisões proferidas com vistas a problematizar os modos pelos quais as práticas discursivas de saber-poder produzem os sujeitos tidos como PAEE e os atendimentos educacionais especializados. O estudo fundamenta-se no método arqueogenealógico de Michel Foucault, problematizando práticas discursivas e não discursivas. Caracteriza-se como uma pesquisa documental, cujo corpus é constituído por 20 (vinte) ações do TJMS, ajuizadas entre os anos de 2010 a 2018. O tratamento desse corpus aproximou-se da analise do discurso de inspiração foucautiana, com ênfase em dois eixos analíticos: os sujeitos e as formas da Educação Especial. Os resultados apresentaram que o discurso sobre o direito à Educação Especial no Poder Judiciário não tem base probatória única e exclusiva do saber jurídico, mas também de áreas como a Medicina, Psicologia e a Pedagogia. Assim, conclui-se que a efetivação do direito à Educação Especial pelo Poder Judiciário utiliza-se de definições e posições de laudos e relatórios da área médica, educacional e psicológica, compatibilizando com normas legais autorizantes, ficando constatado, contudo, que a abordagem social da deficiência não está sendo prevalecente, bem como há produção de sujeitos ilegítimos como PAEE.