A função social do contrato no Código Civil de 2002: aspectos práticos e relevantes acerca do instituto

• Autor(a) principal: Oliveira, Herrigthon Santos
• Data de Publicação: 2015
• Outros Autores: Silva, Paulo César Nunes da
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Videre (Online)
• Texto Completo: https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/1442
• topic: Contratos. Direitos civis. Função Social. Coletividade.

Este trabalho trata do instituto da função social dos contratos em sua natureza principiológica, ou seja, a obrigatoriedade da vontade preponderante dos sujeitos de direito (constituindo lei imperial entre as partes) em atender a questões de maior relevância entre a sociedade civil, qual seja: o bem coletivo. Codificada pelo Estado em favor do bem coletivo, se traduz no Código Civil Brasileiro, repouso da disciplina contratual vigente. Entretanto, nada mais forte e perspicaz do que a vontade de partes constituídas num texto contratual, para demonstrar a força do direito emanada da vontade dos indivíduos.  A pesquisa objetiva demonstrar a importância da função social contratual na sua confecção, seu reflexo na comunidade social civil, e os mecanismos necessários para sua aplicação. As constatações trazidas se devem à pesquisa bibliográfica feita durante o curso de Direito e a partir da leitura de textos pertinentes. Foram relevantes os seguintes aspectos: a) o instituto dos contratos no direito civil brasileiro se reveste de caráter imprescindível ao exercício do direito subjetivo à celebração dos negócios jurídicos entre sujeitos de direitos dotados de personalidade jurídica, demonstrando a relevância do tema; b) a importância da observação da lei no momento de celebrar negócio jurídico seguro e certo. Este artigo visa a verificar a compatibilidade da legislação atual, acerca dos contratos, com a confecção destes no tocante à observância de sua função social com o objetivo de as relações jurídicas privadas serem realizadas em condição de excelência, sem lesar o direito alheio e social em favor do bem coletivo.