A função social do contrato no Código Civil de 2002: aspectos práticos e relevantes acerca do instituto
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Data de Publicação: | 2015 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Videre (Online) |
Texto Completo: | https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/1442 |
Resumo: | Este trabalho trata do instituto da função social dos contratos em sua natureza principiológica, ou seja, a obrigatoriedade da vontade preponderante dos sujeitos de direito (constituindo lei imperial entre as partes) em atender a questões de maior relevância entre a sociedade civil, qual seja: o bem coletivo. Codificada pelo Estado em favor do bem coletivo, se traduz no Código Civil Brasileiro, repouso da disciplina contratual vigente. Entretanto, nada mais forte e perspicaz do que a vontade de partes constituídas num texto contratual, para demonstrar a força do direito emanada da vontade dos indivíduos. A pesquisa objetiva demonstrar a importância da função social contratual na sua confecção, seu reflexo na comunidade social civil, e os mecanismos necessários para sua aplicação. As constatações trazidas se devem à pesquisa bibliográfica feita durante o curso de Direito e a partir da leitura de textos pertinentes. Foram relevantes os seguintes aspectos: a) o instituto dos contratos no direito civil brasileiro se reveste de caráter imprescindível ao exercício do direito subjetivo à celebração dos negócios jurídicos entre sujeitos de direitos dotados de personalidade jurídica, demonstrando a relevância do tema; b) a importância da observação da lei no momento de celebrar negócio jurídico seguro e certo. Este artigo visa a verificar a compatibilidade da legislação atual, acerca dos contratos, com a confecção destes no tocante à observância de sua função social com o objetivo de as relações jurídicas privadas serem realizadas em condição de excelência, sem lesar o direito alheio e social em favor do bem coletivo. |
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A função social do contrato no Código Civil de 2002: aspectos práticos e relevantes acerca do institutoContratos. Direitos civis. Função Social. Coletividade.Este trabalho trata do instituto da função social dos contratos em sua natureza principiológica, ou seja, a obrigatoriedade da vontade preponderante dos sujeitos de direito (constituindo lei imperial entre as partes) em atender a questões de maior relevância entre a sociedade civil, qual seja: o bem coletivo. Codificada pelo Estado em favor do bem coletivo, se traduz no Código Civil Brasileiro, repouso da disciplina contratual vigente. Entretanto, nada mais forte e perspicaz do que a vontade de partes constituídas num texto contratual, para demonstrar a força do direito emanada da vontade dos indivíduos. A pesquisa objetiva demonstrar a importância da função social contratual na sua confecção, seu reflexo na comunidade social civil, e os mecanismos necessários para sua aplicação. As constatações trazidas se devem à pesquisa bibliográfica feita durante o curso de Direito e a partir da leitura de textos pertinentes. Foram relevantes os seguintes aspectos: a) o instituto dos contratos no direito civil brasileiro se reveste de caráter imprescindível ao exercício do direito subjetivo à celebração dos negócios jurídicos entre sujeitos de direitos dotados de personalidade jurídica, demonstrando a relevância do tema; b) a importância da observação da lei no momento de celebrar negócio jurídico seguro e certo. Este artigo visa a verificar a compatibilidade da legislação atual, acerca dos contratos, com a confecção destes no tocante à observância de sua função social com o objetivo de as relações jurídicas privadas serem realizadas em condição de excelência, sem lesar o direito alheio e social em favor do bem coletivo.EDITORA - UFGD2015-04-06info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/1442Revista Videre; v. 5 n. 10 (2013): Revista Videre; 84-992177-7837reponame:Revista Videre (Online)instname:Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)instacron:UFGDporhttps://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/1442/pdf_226Oliveira, Herrigthon SantosSilva, Paulo César Nunes dainfo:eu-repo/semantics/openAccess2019-05-02T19:08:48Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/1442Revistahttps://ojs.ufgd.edu.br/index.php/viderePUBhttp://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/oaihttps://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/oai2177-78372177-2150opendoar:2019-05-02T19:08:48Revista Videre (Online) - Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)false |
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