Justiça social e saúde: o controle judicial de políticas públicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Adriana Duarte de Souza
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Videre (Online)
Texto Completo: https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/5377
Resumo: O objetivo desta pesquisa é compreender a efetivação de direitos à saúde pública no Brasil por meio do Poder Judiciário. Nossa hipótese é de que os atores políticos constituintes em 1987-88 tenham atribuído maior poder político ao Poder Judiciário, transformando-o em um ator com poder de veto, capaz de suspender as decisões dos executivos locais e mudar o status quo legislativo. Para a realização da pesquisa foi avaliado os acórdãos produzidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para compreender o teor das decisões tomadas pelos desembargadores que efetivam os direitos à saúde pública. Mostraremos como o controle judicial de políticas públicas compromete a universalidade do direito social à saúde pública, embora, ao mesmo tempo, faça prevalecer o ideal de justiça social preconizado pela Constituição de 1988.
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