A fundamentação das decisões judiciais nos tribunais pátrios à luz do processo democrático e das balizas impostas pelo artigo 489, parágrafo primeiro, do novo código de processo civil

• Autor(a) principal: Silva, Tamires Cristina da
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3884
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Processo civil; Decisão judicial; Civil procedure; Judicial decision

O Novo Código de Processo Civil inovou e incorporou em suas previsões questão tormentosa, já intensamente debatida, pela doutrina, acerca da fundamentação das decisões judiciais, já que estabelece em seu artigo 489, parágrafo primeiro, um rol exemplificativo de decisões (sentenças, acórdãos ou decisões interlocutórias) que serão consideradas não fundamentadas. A ausência de um marco conceitual sobre o dever de motivação, bem como a postura dos Tribunais pátrios no momento da prolação dos provimentos judiciais, leva a matéria ao centro de estudos e discussões, sobretudo diante do papel de garantia fundamental assumido pela fundamentação com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Desse modo, a presente pesquisa tem por objetivo analisar, à luz do processo democrático e das decisões proferidas no âmbito de diferentes órgãos judiciais, a utilidade deste novel dispositivo (artigo 489, parágrafo primeiro), especialmente dos incisos IV, V e VI, mormente diante do seu caráter meramente exemplificativo. Além disso, buscar-se-á entender em que medida essa inovação processual será capaz de alcançar o seu aspecto pedagógico, isto tendo como pano de fundo a práxis jurídica já há muito desenvolvida. Em suma, a pesquisa em tela, que se baseará principalmente na leitura doutrinária e na análise de julgados, mostra-se de extrema relevância, não só pela iminência de uma nova ordem processual, mas também pela importância das decisões judiciais na realidade brasileira.