Namoro ou união estável? Os limites entre uma relação fática e uma relação jurídica

• Autor(a) principal: Assis, Anna Letícia Rios de
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3453
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; União estável; Quesitos abstratos; Vulnerabilidade jurídica; Stable union; Abstract questions; Legal vulnerability

O trabalho pauta-se na acirrada controvérsia jurídica a respeito da admissão de uma união entre duas pessoas como estável, pois observou-se a quantidade expressiva de Julgados que atribui ao mero namoro o status de união estável por serem as cláusulas muito subjetivas, o que suscita margem para diversas interpretações que por vezes não traduzem a realidade outrora acordada pelo casal, favorecendo a consumação de fraudes patrimoniais quando da separação ou falecimento de um dos parceiros. Aponta a necessidade de evidência cabal e robusta da intenção dos envolvidos em viverem como se casados fossem e assim serem titulados juridicamente, atestando ser essencial que os Tribunais só reconheçam a união estável nas hipóteses em que o arcabouço probatório exponha de forma muito contundente a relação nos autos, nunca em situações dúbias, evitando decisões discricionárias. Na tentativa de minimizar a probabilidade de desacerto no enquadramento do relacionamento via judicial, propõe-se a utilização do modelo francês, que legitima a união estável apenas mediante assinatura de contrato entre o par, o chamado Pacto Civil de Solidariedade, pois dessa forma resta claro o propósito do casal de solenizar o enlace amoroso perante o Estado, cientes das consequências jurídicas que dessa decisão decorrem, o que acaba por tornar as demandas judiciais de cunho familiar a última ratio na resolução de eventuais contendas dessa ordem.