Ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à justiça: a competência para a impetração do mandado de segurança individual

• Autor(a) principal: Almeida, Bruno Cunha de
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5059
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Acesso à justiça; Competência; Mandado de segurança; Access to justice; Competence; Injunction

Este trabalho se propõe, em consonância com os estudos e compreensões relacionados ao Acesso à Justiça – acesso a uma ordem jurídica adequada e justa -, compreender como a fixação da competência no âmbito da ação constitucional – mandado de segurança -, pode, na verdade, configurar uma ofensa ao direito constitucionalmente assegurado ao indivíduo de amplo acesso à justiça. Questiona-se, através da ótica do indivíduo, se, de fato, a fixação da competência como atualmente se verifica, estaria em harmonia com a realidade socioeconômica que vivemos ou se, na verdade, seria mais uma forma de autoproteção do Estado frente aos indivíduos. Acredita-se que, na prática, ocorra um “esvaziamento” desta ação, uma garantia essencial para que o indivíduo se insurja de maneira eficaz e célere contra as arbitrariedades perpetradas pelo Estado, na figura de seus agentes. Apresenta-se uma proposta de modificação da competência para impetrar o mandamus, para, assim, adequar o instrumento ao fim pretendido, qual seja, a efetiva e eficaz resposta do Estado-Juiz ao direito material tutelado. Mediante o reconhecimento da violação à garantia constitucional de amplo acesso à justiça, conciliado com novos critérios para fixar a competência da ação, entraríamos em órbita com os ideais de acesso à justiça amplamente difundidos pela doutrina e, no mais das vezes, transgredidos pelo poder público.