O mandado de segurança à luz das garantias fundamentais do processo justo e dos princípios de acesso à justiça
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9736 |
Resumo: | This dissertation aims to proceed to a critical analysis of the legal discipline concerning the writ of mandamus, established by Law 12016 of 07 August 2009, in light of the fundamental guarantees of fair process and of the principles of access to justice, seeking to identify any shortcomings of the legislation and offer alternative interpretations that are consistent with a model of civil procedure fair, accessible and democratic. Initially, it is presented an overview of the methodological evolution undergone by the civil procedural law over the years, culminating with an approach to the principles of access to justice and the basic guarantees of a fair process. On the sequence, it is made a brief historical retrospective about the writ of mandamus, and also an analysis of its structural elements under the Constitution of 1988. After, the dissertation addresses the present rules governing the writ of mandamus with the purpose of, in the light of the foregoing throughout the text, make an interpretation capable of overcoming any possible deficits of guaranteeism in this fundamental instrument of judicial protection of rights of the individual. The study concludes with presenting some experiences collected from the foreign law in judicial protection of fundamental rights. Also offered is an attachment, which presents a table comparing the laws that, until today, disciplined the injunction in Brazil. |
id |
UERJ_4fcdc89f92febcefe6ec6ea10ef191fb |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:www.bdtd.uerj.br:1/9736 |
network_acronym_str |
UERJ |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
repository_id_str |
2903 |
spelling |
Carneiro, Paulo Cezar Pinheirohttp://lattes.cnpq.br/8702596425483032Pinho, Humberto Dalla Bernardina dehttp://lattes.cnpq.br/1033893977311713Souza, Marcia Cristina Xavier deSOUZA, Marcia Cristina Xavier dehttp://lattes.cnpq.br/1760114534192789Silva, Ronaldo Campos e2021-01-05T21:20:26Z2017-05-252012-08-30SILVA, Ronaldo Campos e. O mandado de segurança à luz das garantias fundamentais do processo justo e dos princípios de acesso à justiça. 2012. 140 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2012.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9736This dissertation aims to proceed to a critical analysis of the legal discipline concerning the writ of mandamus, established by Law 12016 of 07 August 2009, in light of the fundamental guarantees of fair process and of the principles of access to justice, seeking to identify any shortcomings of the legislation and offer alternative interpretations that are consistent with a model of civil procedure fair, accessible and democratic. Initially, it is presented an overview of the methodological evolution undergone by the civil procedural law over the years, culminating with an approach to the principles of access to justice and the basic guarantees of a fair process. On the sequence, it is made a brief historical retrospective about the writ of mandamus, and also an analysis of its structural elements under the Constitution of 1988. After, the dissertation addresses the present rules governing the writ of mandamus with the purpose of, in the light of the foregoing throughout the text, make an interpretation capable of overcoming any possible deficits of guaranteeism in this fundamental instrument of judicial protection of rights of the individual. The study concludes with presenting some experiences collected from the foreign law in judicial protection of fundamental rights. Also offered is an attachment, which presents a table comparing the laws that, until today, disciplined the injunction in Brazil.A presente dissertação tem por objetivo a análise crítica da disciplina legal do processo de mandado de segurança, estabelecida pela Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, à luz das garantias fundamentais do processo justo e dos princípios de acesso à justiça, buscando apontar eventuais deficiências da legislação e oferecer alternativas de interpretação que sejam consentâneas com um modelo de processo justo, acessível e democrático. O trabalho apresenta uma síntese da evolução metodológica por que passou o direito processual civil ao longo dos anos, abordando, ao final dessa primeira parte, os princípios de acesso à justiça e as garantias fundamentais do processo justo. Em seguida, é feita uma breve retrospectiva histórica do mandado de segurança e uma análise dos elementos estruturantes do instituto na as normas hoje vigentes que disciplinam o mandado de segurança com o propósito de, à luz do que foi exposto ao longo do texto, proceder a uma interpretação que supere eventuais déficits garantísticos deste fundamental Constituição brasileira de 1988. Por fim, a dissertação aborda instrumento de tutela jurisdicional dos direitos do indivíduo. O estudo termina com a exposição de algumas experiências do direito estrangeiro na tutela jurisdicional dos direitos fundamentais. Também é oferecido um anexo, no qual se apresenta um quadro comparativo das leis que, até hoje, disciplinaram o mandado de segurança em nosso país.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:20:26Z No. of bitstreams: 1 Ronaldo Campos e Silva Texto Completo.pdf: 895866 bytes, checksum: f10dd95963cfd7e5f252d3189379f7b9 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:20:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ronaldo Campos e Silva Texto Completo.pdf: 895866 bytes, checksum: f10dd95963cfd7e5f252d3189379f7b9 (MD5) Previous issue date: 2012-08-30application/pdfporUniversidade do Estado do Rio de JaneiroPrograma de Pós-Graduação em DireitoUERJBRCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoWrit of injunctionFundamental guarantees of fair processPrinciples of access to justiceMandado de segurançaGarantias fundamentais do processo justoPrincípios de acesso à JustiçaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILO mandado de segurança à luz das garantias fundamentais do processo justo e dos princípios de acesso à justiçaThe writ of mandamus in light of the fundamental guarantees of the fair trial and the principles of access to justiceinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJORIGINALRonaldo Campos e Silva Texto Completo.pdfapplication/pdf895866http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9736/1/Ronaldo+Campos+e+Silva+Texto+Completo.pdff10dd95963cfd7e5f252d3189379f7b9MD511/97362024-02-27 14:17:45.543oai:www.bdtd.uerj.br:1/9736Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T17:17:45Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
O mandado de segurança à luz das garantias fundamentais do processo justo e dos princípios de acesso à justiça |
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv |
The writ of mandamus in light of the fundamental guarantees of the fair trial and the principles of access to justice |
title |
O mandado de segurança à luz das garantias fundamentais do processo justo e dos princípios de acesso à justiça |
spellingShingle |
O mandado de segurança à luz das garantias fundamentais do processo justo e dos princípios de acesso à justiça Silva, Ronaldo Campos e Writ of injunction Fundamental guarantees of fair process Principles of access to justice Mandado de segurança Garantias fundamentais do processo justo Princípios de acesso à Justiça CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
title_short |
O mandado de segurança à luz das garantias fundamentais do processo justo e dos princípios de acesso à justiça |
title_full |
O mandado de segurança à luz das garantias fundamentais do processo justo e dos princípios de acesso à justiça |
title_fullStr |
O mandado de segurança à luz das garantias fundamentais do processo justo e dos princípios de acesso à justiça |
title_full_unstemmed |
O mandado de segurança à luz das garantias fundamentais do processo justo e dos princípios de acesso à justiça |
title_sort |
O mandado de segurança à luz das garantias fundamentais do processo justo e dos princípios de acesso à justiça |
author |
Silva, Ronaldo Campos e |
author_facet |
Silva, Ronaldo Campos e |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Carneiro, Paulo Cezar Pinheiro |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/8702596425483032 |
dc.contributor.referee1.fl_str_mv |
Pinho, Humberto Dalla Bernardina de |
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/1033893977311713 |
dc.contributor.referee2.fl_str_mv |
Souza, Marcia Cristina Xavier de |
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv |
SOUZA, Marcia Cristina Xavier de |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/1760114534192789 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Silva, Ronaldo Campos e |
contributor_str_mv |
Carneiro, Paulo Cezar Pinheiro Pinho, Humberto Dalla Bernardina de Souza, Marcia Cristina Xavier de |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Writ of injunction Fundamental guarantees of fair process Principles of access to justice |
topic |
Writ of injunction Fundamental guarantees of fair process Principles of access to justice Mandado de segurança Garantias fundamentais do processo justo Princípios de acesso à Justiça CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Mandado de segurança Garantias fundamentais do processo justo Princípios de acesso à Justiça |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
description |
This dissertation aims to proceed to a critical analysis of the legal discipline concerning the writ of mandamus, established by Law 12016 of 07 August 2009, in light of the fundamental guarantees of fair process and of the principles of access to justice, seeking to identify any shortcomings of the legislation and offer alternative interpretations that are consistent with a model of civil procedure fair, accessible and democratic. Initially, it is presented an overview of the methodological evolution undergone by the civil procedural law over the years, culminating with an approach to the principles of access to justice and the basic guarantees of a fair process. On the sequence, it is made a brief historical retrospective about the writ of mandamus, and also an analysis of its structural elements under the Constitution of 1988. After, the dissertation addresses the present rules governing the writ of mandamus with the purpose of, in the light of the foregoing throughout the text, make an interpretation capable of overcoming any possible deficits of guaranteeism in this fundamental instrument of judicial protection of rights of the individual. The study concludes with presenting some experiences collected from the foreign law in judicial protection of fundamental rights. Also offered is an attachment, which presents a table comparing the laws that, until today, disciplined the injunction in Brazil. |
publishDate |
2012 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2012-08-30 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2017-05-25 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2021-01-05T21:20:26Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
SILVA, Ronaldo Campos e. O mandado de segurança à luz das garantias fundamentais do processo justo e dos princípios de acesso à justiça. 2012. 140 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2012. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9736 |
identifier_str_mv |
SILVA, Ronaldo Campos e. O mandado de segurança à luz das garantias fundamentais do processo justo e dos princípios de acesso à justiça. 2012. 140 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2012. |
url |
http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9736 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Pós-Graduação em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UERJ |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) instacron:UERJ |
instname_str |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
instacron_str |
UERJ |
institution |
UERJ |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9736/1/Ronaldo+Campos+e+Silva+Texto+Completo.pdf |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
f10dd95963cfd7e5f252d3189379f7b9 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
repository.mail.fl_str_mv |
bdtd.suporte@uerj.br |
_version_ |
1792352294383124480 |