A responsabilidade do Estado em fornecer medicamentos de alto custo.
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFJF |
Texto Completo: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12877 |
Resumo: | O presente artigo enfrentou a problemática da responsabilidade do Estado em fornecer medicamentos de alto custo, considerando o contexto atual da judicialização da saúde no país. Para tanto, foi feita uma abordagem com amparo na teoria pós-positivista, especialmente nas vertentes de Dworkin (2002) e Alexy (2015). Com o objetivo de compreender o modo como o problema tem sido abordado pela doutrina, lei e jurisprudência, procedeu-se à revisão de literatura, ao levantamento de dados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (BRASIL) e à análise das disposições normativas vigentes. Percebeu-se que não há muitos artigos específicos sobre medicamentos de alto custo, sendo mais comum encontrar literatura que estuda o fenômeno da judicialização da saúde como um todo. Quanto à análise jurisprudencial, destacou-se o Recurso Extraordinário nº 566.471 (BRASIL, 2007), no qual foi reconhecida repercussão geral na discussão sobre a obrigatoriedade ou não de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possua condições financeiras para comprá-lo. No entanto, ainda não houve a fixação da tese no recurso. A análise da legislação, por sua vez, permitiu a constatação da insuficiência normativa sobre o tema. Sendo assim, passou-se a elaboração de critérios que viabilizassem imparcialidade e segurança jurídica nas demandas judiciais que tenham por objeto medicamentos de alto custo em face do Estado. Nesse sentido, foi formulada uma proposta lastreada no núcleo essencial do direito à saúde, na reserva do possível e no princípio da igualdade. Tratou-se, portanto, de uma pesquisa diagnóstico-propositiva, conduzida sob a metodologia dedutiva, com momentos, porém, de indução caracterizados pela análise das decisões judiciais pertinentes. |
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Percebeu-se que não há muitos artigos específicos sobre medicamentos de alto custo, sendo mais comum encontrar literatura que estuda o fenômeno da judicialização da saúde como um todo. Quanto à análise jurisprudencial, destacou-se o Recurso Extraordinário nº 566.471 (BRASIL, 2007), no qual foi reconhecida repercussão geral na discussão sobre a obrigatoriedade ou não de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possua condições financeiras para comprá-lo. No entanto, ainda não houve a fixação da tese no recurso. A análise da legislação, por sua vez, permitiu a constatação da insuficiência normativa sobre o tema. Sendo assim, passou-se a elaboração de critérios que viabilizassem imparcialidade e segurança jurídica nas demandas judiciais que tenham por objeto medicamentos de alto custo em face do Estado. Nesse sentido, foi formulada uma proposta lastreada no núcleo essencial do direito à saúde, na reserva do possível e no princípio da igualdade. Tratou-se, portanto, de uma pesquisa diagnóstico-propositiva, conduzida sob a metodologia dedutiva, com momentos, porém, de indução caracterizados pela análise das decisões judiciais pertinentes.This article addressed the issue of state responsibility in providing high-cost drugs, considering the current context of health judicialization in the country. To this end, an approach with support in post-positive theory was made, especially in Dworkin (2002) and Alexy (2015). Aiming at understanding how the issue has been approached by doctrine, law and jurisprudence, literature review, data survey by the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice (BRAZIL) and analysis of current normative provisions were carried out. It was noticed that, regarding the doctrine, there are not many specific articles about high cost drugs, and it is more common to find literature that studies the phenomenon of health judicialization as a whole. Concerning the jurisprudential analysis, Extraordinary Appeal nº. 566.471 (BRAZIL, 2007) was highlighted, in which the general repercussion on the discussion on the obligation, or not, of the State to provide high cost medicine to the bearer of a serious illness that does not have financial conditions to purchase it was acknowledged. However, the thesis has not yet been fixed in the appeal. The analysis of the laws, in turn, allowed the verification of the normative insufficiency on the subject. Therefore, criteria were developed to enable impartiality and legal security in judicial demands for high-cost drugs in relation to the State. In this sense, a proposal was formulated aiming at satisfying the essential core of the right to health, the reserve of the possible and the principle of equality. It was, therefore, a diagnostic-propositive research, conducted under the deductive methodology, with moments, however, of induction characterized by the analysis of the relevant judicial decisions.porUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)UFJFBrasilFaculdade de DireitoAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVODireito à saúdeMedicamentos de alto custoJudicialização da saúdeRight to healthHigh cost medicinesHealth judicializationHealth lawA responsabilidade do Estado em fornecer medicamentos de alto custo.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisreponame:Repositório Institucional da UFJFinstname:Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)instacron:UFJFCC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/12877/2/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/12877/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALmarinavacasalespereira.pdfmarinavacasalespereira.pdfapplication/pdf365328https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/12877/1/marinavacasalespereira.pdffb87ef4be42f4c5cc38c1a2967123f71MD51TEXTmarinavacasalespereira.pdf.txtmarinavacasalespereira.pdf.txtExtracted texttext/plain77001https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/12877/4/marinavacasalespereira.pdf.txtb306e2e90633588a8eff9af58bb271aeMD54THUMBNAILmarinavacasalespereira.pdf.jpgmarinavacasalespereira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1147https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/12877/5/marinavacasalespereira.pdf.jpg3fa7a90b51bcd8629b8716f8c123d396MD55ufjf/128772021-06-16 03:17:53.015oai:hermes.cpd.ufjf.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufjf.br/oai/requestopendoar:2021-06-16T06:17:53Repositório Institucional da UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)false |
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